(DOC. VP 694.2050.9512.6825)

TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência de perícia técnica do bem furtado. Rejeição. Auto de avalição subscrito por dois peritos oficiais, cuja atuação é revestida de fé pública e presunção de credibilidade. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. Valor da res furtiva e situação pessoal do condenado. Pena-base acima pelos maus antecedentes. Compensação entre a confissão e a reincidência. Não substituição e regime fechado compatível com a suficiente repressão e prevenção. Desprovimento

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