(DOC. VP 164.8631.7002.1600)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, do CPe Lei 8.069/1990, CP, art. 244-B, na forma, art. 69. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e consequências do crime. Incremento justificado. Personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação idônea. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concreto, no tocante à conduta social, que respaldam o acréscimo da pena-base. Todavi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote