Jurisprudência sobre
principio do nao confisco
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701 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E SUBSTITUIÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, NÃO SE DEDUZINDO APELO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME SEMIABERTO - DESCABIDOS OS BENEFÍCIOS DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS E «SURSIS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 28. Sentença condenatória. Pena de 03 meses e 10 dias de prestação de serviços comunitários. Recurso defensivo. Constitucionalidade da norma. Apreensão de 14,9g de maconha, além de 8 pés da mesma droga. Quantidade de entorpecente que não pode ser considerada como ínfima a ponto de autorizar o reconhecimento do princípio da insignificância. Confissão do réu quanto à conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28, reforçada pelos relatos dos policiais, a apreensão da droga e o laudo pericial, tudo indicando a posse de material entorpecente para consumo próprio. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Considerando a primariedade do réu à época, a confissão e a quantidade de droga apreendida, a reprimenda mais adequada seria a advertência, a qual deve ser dada como cumprida, tendo em vista o tempo de prisão imposto. Recurso desprovido. Aplicação, ex officio, da pena de advertência e declaração de extinção pelo tempo de prisão provisória cumprido.
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703 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Nova classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Emendatio libelli. Incidência da atenuante da confissão. Diminuição da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
1 - O Tribunal de origem, tomando os fatos tal como narrados na denúncia, entendeu por desclassificar a conduta imputada (Lei 8069/90, art. 241, caput) para o tipo previsto no art. 241, § 1º, III, do mesmo diploma legal, circunstância que caracteriza a emendatio libelli. Não ocorrência de violação do princípio da correlação.... ()
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704 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §1º (2x), na forma do art. 69, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da defesa.
Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos e confissão do acusado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Delito em análise que tampouco constitui fato isolado na vida do apelante. Acerco probatório que indica a habitualidade criminosa. Outrossim, tendo o furto sido praticado durante o repouso noturno, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância. Precedente. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Manutenção. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. Inteligência do Tema Repetitivo 1.144, do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exercício de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Possibilidade de revisão somente nos casos de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante teratologia ou desproporcionalidade. Não ocorrência. in casu. Manutenção. 2ª Fase. Juízo a quo que converteu a pena-base em intermediária. Reconhecimento da incidência da atenuante de confissão, em razão do recente e paradigmático julgamento do RESP 1.972.098/SC, em que foi dada nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545, passando a admitir a incidência da referida atenuante ¿ mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação ¿ com vistas ao Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Redução pela fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do CP. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Consolidação das penas. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Reprimenda penal definitiva readequada para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, em regime inicialmente fechado, consoante art. 33, §§2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Jurisprudência consolidada nesta corte superior. Precedentes. Omissão. Ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena. Termos do parecer ministerial. Peça meramente opinativa. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. DEFESA DO ACUSADO PELA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, livre e conscientemente, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... ()
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707 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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708 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Delito praticado por empregada doméstica contra seus patrões. Materialidade e autoria adequadamente comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Impossibilidade. Conduta altamente reprovável aliado ao fato de que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo a ponto de afastar o interesse estatal na punição do delito praticado. Qualificadora do abuso de confiança comprovada. Irrelevância do tempo de emprego. Condenação mantida. Atenuante da confissão que não viabiliza a redução da pena aquém do mínimo legal. Pena mantida. Adequação do regime prisional aberto em relação as circunstância judiciais e do «quantum da pena fixada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido.
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709 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO ÍNFIMO DE SEIS MINUTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IN/40 DO C. TST. OMISSÃO NA R. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Na minuta de agravo de instrumento, o réu alega que « O v. acórdão guerreado afrontou o CF/88, art. 5º, LV, quando não acolheu o pedido de reforma por cerceamento de defesa do réu, ora recorrente, que se viu privado de seu direito à ampla defesa e contraditório quando o Juízo aplicou pena de revelia e confissão por atraso de 6 minutos do preposto e indeferiu a oitiva de todas as testemunhas do recorrente, contudo ouvindo apenas a testemunha do autor e « comprovou haver divergência jurisprudência em caso idêntico, onde com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de pena de revelia e confissão em atraso de 6 minutos do réu . Trata-se de matérias não examinadas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional e o banco não provocou a manifestação do juízo monocrático por meio de embargos de declaração. Logo, a pretensão recursal se encontra preclusa, nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do c. TST. Ademais, a Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque apresentado pelo réu em recurso de revista e reiterado em agravo de instrumento, incidindo os termos da Súmula 297/TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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710 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - CONFISSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO ÍNFIMO DE SEIS MINUTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IN/40 DO C. TST. OMISSÃO NA R. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Na minuta de agravo de instrumento, o réu alega que « O v. acórdão guerreado afrontou o CF/88, art. 5º, LV, quando não acolheu o pedido de reforma por cerceamento de defesa do réu, ora recorrente, que se viu privado de seu direito à ampla defesa e contraditório quando o Juízo aplicou pena de revelia e confissão por atraso de 6 minutos do preposto e indeferiu a oitiva de todas as testemunhas do recorrente, contudo ouvindo apenas a testemunha do autor e « comprovou haver divergência jurisprudência em caso idêntico, onde com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de pena de revelia e confissão em atraso de 6 minutos do réu . Trata-se de matérias não examinadas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional e o banco não provocou a manifestação do juízo monocrático por meio de embargos de declaração. Logo, a pretensão recursal se encontra preclusa, nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do c. TST. Ademais, a Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque apresentado pelo réu em recurso de revista e reiterado em agravo de instrumento, incidindo os termos da Súmula 297/TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de nulidade de confissão de dívida. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Julgamento ultra petita reconhecido em apelação. Ausência de violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 460, de 1973 decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Via inadequada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Confissão espontânea. Quantum da redução.
«1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso e estelionato majorado tentado contra a caixa econômica federal. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, até então não superada pela Terceira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 190/STJ), com entendimento balizado no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158/STF).... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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716 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Contrato de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Sentença de improcedência. ... ()
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717 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ausência de encerramento formal de conta corrente. Alegação de transferência para conta poupança. Inexistência de prova do banco de que tenha informado a autora quanto à necessidade de encerramento por escrito. Ocorrência de cobrança por serviços bancários não prestados. Afronta ao princípio da boa- fé objetiva. Abuso de direito caracterizador do ato ilícito que culminou com a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Confissão de inscrição pelo banco. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado em consideração a lesividade e a grave culpa. Recurso provido.
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718 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Dosimetria. Compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto mantido. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, §2º, I, DO CP ¿ CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (PARCIAL) E REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SUPERANDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1- Omagistrado Sentenciante aplicou a sanção de partida em 13 anos de reclusão, considerando negativa a circunstância judicial da culpabilidade. Na segunda fase, não reconheceu a atenuante da confissão, por ser parcial e insuficiente para atenuar a pena. Contudo, reconheceu a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a sanção intermediária ao mínimo legal, ou seja, 12 anos de reclusão. Inconformada, a defesa recorreu, pugnando pela redução da pena para aquém do mínimo legal, em razão da presença da atenuante da confissão espontânea, superando o entendimento da Súmula 231/STJ. ... ()
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720 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal 4.483/2007. Proibição de veiculação de imagens sacras em desfiles de escolas de samba. Princípios da liberdade de expressão artística e da proibição de discriminação. CF/88, art. 5º, VI e IX.
«Manifestamente inconstitucional é a lei que, olvidando a natureza laica do Estado Brasileiro, avança por regulação de matéria que a ele não compete. As manifestações religiosas não estão submetidas a regras legislativas. Confusão inaceitável entre o laico e o sagrado, este sujeito ao pensar e ao sentir dos cidadãos. Ação procedente.... ()
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721 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP c/c LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69 e Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas das vítimas harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão espontânea do réu. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Art. 129, §9º, do CP. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I. Admissibilidade de sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Dosimetria. Crítica. LCP, art. 21. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva (19 dias de prisão simples). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Pretensão de exclusão das custas e taxa judiciária. Efeitos da condenação que são, deve a postulação ser manejada perante o d. juízo da execução penal, e não neste recurso. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Acolhimento. De rigor a condenação do ora apelado, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, não havendo se falar em prejuízo ínfimo - afinal, o bem subtraído foi avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Réu confesso. Fato material e formalmente típico. Ausência de previsão legal ou constitucional do chamado «princípio da insignificância". Ademais, o réu não preenche os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois é multirreincidente específico e possui maus antecedentes. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena basilar fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão na segunda fase, ensejando novo aumento à razão de 1/6 (um sexto). Na derradeira etapa, exasperação em 1/3 (um terço) pelo repouso noturno. Regime inicial fechado que se justifica. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença reformada para condenar o réu e aplicar-lhe as penas de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. RECURSO PROVIDO... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-As administradoras de cartões são obrigadas, por lei, a fornecer as informações de operações e prestações sujeitas ao ICMS requisitadas pelo Fisco, conforme Lei 6.763/75, art. 50, § 6º, e arts. 10-A e 13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02. ... ()
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725 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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726 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Aplicação do princípio da consunção. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza das drogas. Quantum devidamente fundamentado. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Ausência de confissão da prática do delito. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à traficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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728 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... ()
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729 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, alternativamente, atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante do estabelecimento vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive pela minudente confissão dos réus. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação preservada
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal para o réu Michel e elevada à razão de 1/6 ao acusado Paulo, que ostenta antecedentes criminais. 2ª fase. Reincidência de Michel integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência de Paulo parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, justificando o aumento da basilar na fração de mais 1/6. Tema Repetitivo 585 do Colendo STJ. 3ª fase. Penas posteriormente reduzidas no coeficiente de 1/3 pela tentativa, diante do extenso iter criminis percorrido. Regimes semiaberto para Michel, diante da sua reincidência, e fechado para Paulo, em razão dos maus antecedentes e da suamultirreincidência, não comportam abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de expressa vedação legal (art. 44, II e §3º do CP). Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 9.296/1996, art. 10 (interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Aferição do quantum arbitrado a título de atenuante. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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731 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima e depoimento dos policiais civis em consonância com o conjunto probatório. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Majorante do repouso noturno reconhecida. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e por multa. Recurso desprovido.
Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Autoria delitiva não questionada pela defesa tendo em vista a confissão do réu. Recurso pretendendo apenas a revisão dosimétrica, concessão do redutor, regime aberto e substituição de pena por restritiva. Parecer ministerial favorável da PGJ pela concessão do tráfico privilegiado. A pena inicial não pode ser conduzida aquém do mínimo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, porquanto tais circunstâncias influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Súmula 231/STJ. Hipótese de reconhecimento do tráfico privilegiado. O réu primário, sem anotações criminais, pequena quantidade de droga e as circunstâncias da prisão em flagrante não indicam que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O redutor é aplicado em sua fração máxima, modificada a pena do apelante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Regime inicial também deve ser modificado para o aberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado, a primariedade do réu e a confissão espontânea, além de serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução. Recurso parcialmente provido.
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Versa a questão dos autos acerca do cabimento ou não da condenação dos entes públicos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente, que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Desproporcionalidade da fração aplicada no tocante à compensação da confissão espontânea com a multireincidência não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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735 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples em continuidade delitiva. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, notadamente pela confissão extrajudicial do réu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva justificou a exasperação da reprimenda em 1/6 (Súmula 659 do E. STJ). Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. (Súmula 269, do C. STJ). Ausentes os requisitos legais para a substituição por restritiva de direitos. Reincidente específico (art. 44, II e § 3º, do CP). Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de Uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190), e do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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737 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - RÉU QUE PRIMEIRO EFETUOU OS DISPAROS EM DISCUSSÃO COM O IRMÃO E, HORAS DEPOIS, FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO A ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - PENA E REGIME DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA DO CRIME DE AMEAÇA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - CRIMES QUE SE DERAM EM CONTEXTO DE AMEAÇA À PESSOA, NO SEIO FAMILIAR - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base entre a mínima e a máxima cominada abstratamente. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fração. Incidência. Atenuante da confissão. CP, art. 65, III do majorante. Crime de roubo. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.
«1 - Não cabe a esta Corte a revisão da pena-base definida dentro dos critérios que atendam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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739 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d).
«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida de busca e apreensão dos bens que violariam o direito marcário das recorridas. Questões processuais. Inépcia da petição inicial. Ausência de expresso prequestionamento. Análise da controvérsia com fundamento em dispositivo não impugnado no especial. Atração da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Confusão no mercado consumidor. Insindicabilidade. Atração do enunciado 7/STJ. Princípio da congruência. Ausência de violação. Atração do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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741 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO E SURSIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak contra sentença que o condenou pelo crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13) à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com concessão do sursis pelo prazo de 2 anos e imposição de condições previstas no art. 78, § 1º e § 2º, do CP. ... ()
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742 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Acusado detido dois dias após o furto, em poder de parte do produto do crime, além de ter indicado aos policiais o paradeiro de outros itens subtraídos. Posse do produto da subtração inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Condenação preservada. Afastamento das qualificadoras reconhecidas. Parcial acolhimento. Ausência de prova pericial do rompimento de obstáculo. Circunstância que deixa vestígios. Escalada não foi objeto da imputação atribuída ao réu na denúncia ou aditamento. Violação aos princípios da correlação, ampla defesa e contraditório. Qualificadora do concurso de agentes que se mantém, porque cabalmente comprovada, sobretudo pela confissão do apelante.
Dosimetria. Redução do percentual de aumento da pena-base para o coeficiente de 1/3. Maus antecedentes, consequências do crime e crime praticado durante o repouso noturno. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Apelante registra antecedente criminal e é reincidente (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, pois não preenchidos os requisitos legais (arts. 44, II e III e 77, ambos do CP). Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º).Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. I.Preliminares. I.1. Violação de domicílio. Inocorrência. Policiais militares, apurando informação sobre a prática de tráfico de drogas pelo apelante, se dirigiram ao endereço indicado e se posicionaram estrategicamente em torno do imóvel. Enquanto parte da guarnição tocava a campainha, policiais que ficaram nos fundos do prédio puderam ver quando o réu arremessou entorpecentes pela janela, antes de abrir a porta para a polícia. A visualização do réu se desvencilhando da droga, por si só, já configura a fundada suspeita capaz de justificar o ingresso na residência do apelante. Ingresso dos policiais no imóvel, ademais, autorizado pelo próprio apelante, conforme se depreende da versão policial corroborada pelo interrogatório do réu em Juízo. Alegação de violação de domicílio que não encontra amparo na prova dos autos, não só porque evidenciada a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada, mas principalmente porque o ingresso dos policiais foi autorizado pelo apelante. I.2. Violação ao princípio da não autoincriminação. Inocorrência. Ausência de demonstração de emprego de violência ou qualquer outro meio coercitivo por parte dos policiais no momento da captura. Decreto condenatório que sequer foi lastreado na suposta confissão extrajudicial do réu. Apelante que, em sede policial, foi expressamente informado do seu direito de permanecer em silêncio, do qual fez uso, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da não autoincriminação. ... ()
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744 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA (AMARO E VANDERLEY) E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (PAULO). SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (VANDERLEY E PAULO), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (PAULO), ALÉM DA INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AMARO). NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO (VANDERLEY) E A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (VANDERLEY E AMARO), COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (AMARO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PAULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. VERBETES SUMULARES 574 E 502, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (VANDERLEY E AMARO). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MANTIDOS OS REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (WANDERLEY), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CABENDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS RECORRENTES VANDERLEY E AMARO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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745 - STJ. Habeas corpus. Art, 157, § 2º, I e II, do CP, CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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746 - STJ. Agravo r egimental no agrav o em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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747 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem comprovadas. Confissão judicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos da vítima e da testemunha. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência por crimes de furto. Valor da res subtraída (R$ 600,00) que não é inexpressivo. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda que comporta reparo. Aplicação escorreita do aumento de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade de diminuição da reprimenda ao piso legal pela presença da atenuante da menoridade relativa. Apelante com 21 anos incompletos na data dos fatos. Regime semiaberto corretamente aplicado, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, «c e artigo 33, § 3º c/c art. 59, todos do CP. Recurso parcialmente provido
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748 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO (arts. 171 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA DEMANDA POR ATIPICIDADE MATERIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. CÓDIGO REPRESSIVO QUE ACATA A FIGURA, MAS QUE A PUNE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. CRIME COMETIDO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE MULTIPLICA AS POSSIBILIDADES DE OCORRÊNCIA E DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DUALIDADE INCONGRUENTE DA IMPETRAÇÃO: PEDE-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APÓS A ACEITAÇÃO DE ANPP, PARA O QUAL SE PRESSUPÕE HAVER CONFISSÃO FORMAL DO COMETIMENTO DO DELITO. PACIENTE CUJA CONDIÇÃO SOCIAL, PEDAGÓGICA E LABORATIVA SE MOSTRA COMPLETAMENTE DIVERSA DO PANORAMA QUE A DEFESA TENTOU PASSAR, TENDO, INCLUSIVE, RECEBIDO PROPOSTA DE TRABALHO NO EXTERIOR, CONFORME TERMOS DO ANPP DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. INSIGNIFICÃNCIA DA CONDUTA NÃO VISLUMBRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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749 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ofensa. Tema pacífico nesta corte. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação do republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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