(DOC. VP 170.1775.1004.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ofensa. Tema pacífico nesta corte. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»(Precedente

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