Jurisprudência sobre
principio do nao confisco
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801 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedente. I-A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii-Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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802 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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803 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor supera a 10% do salário mínimo. Multirencidência e maus antecedentes. Tese desclassificatória. Delitos consumados. Fundamento inatacado. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. STF e 7 do STJ. STJ. Inversão da posse. Breve instante. Crime consumado. Compensação integral entre a multirencidência e a confissão. Impossibilidade. Caso de compensação parcial. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da insignificância não é aplicado quando o bem furtado supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, mormente porque presentes a multireincidência e os maus antecedentes da recorrente. ... ()
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804 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de mero ouvir dizer) e em suposta confissão informal e extrajudicial de um dos acusados ao seu genitor (informante). Juízo de mera possibilidade da acusação consignada pelo tribunal local. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.
1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... ()
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806 - TJSP. Apelação - Furto durante o repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial civil - Princípio da insignificância inaplicável - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Novo acréscimo na segunda fase diante da multirreincidência específica - Atenuante em razão da dependência química - Impossibilidade - Atenuante da confissão espontânea - Inviabilidade - Incidência da majorante do repouso noturno - Regime fechado adequado - Direito de recorrer em liberdade incabível - Sentença mantida - Recurso não provido
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807 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade comprovada - Confissão judicial - Palavras da vítima - Prova segura - Princípio da insignificância - Não cabimento - Crime praticado sob efeito de álcool - Irrelevância - Condenação mantida;
Violência doméstica - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Agravante que não foi determinante para a prática da infração - Agravante do CP, art. 61, II, «f - Hipótese sujeita à Lei 11.340/2006 - Regime correto - Prestação de serviços à comunidade como condição do sursis - Não cabimento - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários requerendo o afastamento da qualificadora e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Pena e regime bem fixados e que não comportam reparo. Recurso defensivo não provido. Expeça-se, oportunamente, mandado de prisão
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809 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155 c/c 14, II e uma segunda vez pelo mesmo art. 155, §4º, II, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Auto de apreensão e de entrega. Prova oral produzida em juízo que conta com a confissão do acusado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Habitualidade delitiva que inviabiliza a incidência do princípio invocado. Jurisprudência consolidada do e. STJ. Rejeição. Majorante referente ao emprego de destreza. Acervo probatório que não aponta para a utilização de qualquer habilidade excepcional do agente. Desclassificação do delito para furto simples. Acolhimento desta parte do recurso. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Juízo de primeiro grau que fixou a pena-base no mínimo legal. Readequação desta, em razão da desclassificação, para 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados à razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena mantida no mínimo legal. Aplicação do verbete sumular 231, do e. STJ. Pena-base convertida em intermediária. Terceira fase. Crime na modalidade tentada. Fração de redução corretamente sopesada pelo Juízo sentenciante. Pena definitiva readequada em 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Correção. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿c¿, c/c § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Descabimento. Condenação definitiva do réu que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos subjetivos. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso da defesa. Reconhecimento da prática do crime em sua forma simples. Readequação da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO CONSUMADO (CP, ART. 155, CAPUT) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMULANDO-SE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL INOCORRIDA - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO QUE NÃO ERIGE EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE PEDIDO DEFENSIVO - JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, SEM NENHUMA CREDIBILIDADE A NARRATIVA DO ACUSADO - DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, NÃO SE MOSTRANDO DESPIDA DE REPERCUSSÃO PENAL A CONDUTA DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, COMPENSANDO-SE DEPOIS A REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO BEM ESCOLHIDO PORQUE SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, INDEFERINDO-SE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Óbice à aplicação do princípio da insignificância circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação concreta declinada. Aumento excessivo. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Redução da pena ao piso legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento devidamente fundamentado. Quantidade e variedade de drogas. Confissão do réu. Dedicação a atividades criminosas devidamente configurada. Decisão rescindenda amparada na jurisprudência desta corte. Pedido revisional. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. ... ()
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813 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Instituição. Representante. Validade. Momento de arguição. Não conhecimento. Serviço social da indústria. Sesi. Contribuição. Legalidade. Decreto-lei 4048 de 1942. CF/88, art. 149, art. 240. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Contribuição para o sesi. Legalidade e regularidade formal do termo de acordo e confissão de dívida que embasa a execução. Inovação recursal quanto ao alegado vício do instrumento de designação do representante do sesi. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Previsão expressa do fato gerador na norma instituidora da contribuição ao sesi, devidamente recepcionada pela CF/88. Legalidade da incidência da taxa selic. Precedentes desta corte e do STJ. Majoração da verba honorária. Desprovido o apelo da embargante. Provido o apelo do embargado.
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814 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, VI. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DE APENAS UM DOS ACUSADOS. DECRETO CONDENATÓRIO DO RÉU JOÃO VICTOR. ESCORREITO. CONFISSÃO EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. RÉU ACAUTELADO EM FLAGRANTE PORTANDO DUAS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU RODRIGO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS DOS POLICIAIS. AGENTE DA LEI QUE, EM JUÍZO, MODIFICOU SEU DEPOIMENTO, AFIRMANDO QUE AMBAS AS ARMAS FORAM ENCONTRADAS SOB O ASSENTO DO PASSAGEIRO JOÃO VICTOR. DESCOMPASSO COM A DENÚNCIA E COM A PALAVRA DO COLEGA DE FARDA. VERSÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO MINISTERIAL. PELA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E A PRISÃO PREVENTIVA. AJUSTES PARA O RÉU JOÃO VICTOR. PENA-BASE MAJORADA EM 1/4 (UM QUARTO). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES, CARREGADORES E DUAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, A EXTRAPOLAR AS ELEMENTARES INERENTES À CONCREÇÃO DO TIPO FUNDAMENTAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. QUANTUM DA REPRIMENDA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL.
DO CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, VI.A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas, em relação ao réu JOÃO VICTOR, através da sua confissão em interrogatório judicial, oportunidade em que assumiu a posse exclusiva das armas de fogo, munições e carregadores, corroborada pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, registrando-se que o réu foi preso em flagrante após abordagem policial, portando 04 (quatro) munições de calibre .9mm, 01 (uma) pistola Glock, calibre .40, 01 (uma) pistola Bersa, calibre .9mm, 34 (trinta e quatro) munições de calibre .9mm, 37 (trinta e sete) munições de calibre .40, 04 (quatro) carregadores de calibre .40 e 03 (três) carregadores calibre .9mm, conforme se infere do laudo pericial. DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE RODRIGO. Sem descurar da credibilidade de que desfrutam, via de regra, os depoimentos dos policiais militares, forçoso reconhecer que a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, para a autoria para o réu RODRIGO do crime imputado, pois reportado por um dos policiais responsáveis pelo flagrante, em Juízo, que ambas as pistolas foram localizadas debaixo do assento do passageiro JOÃO VICTOR, em descompasso ao articulado na denúncia e ao que havia sido afirmado em distrital, enquanto o outro brigadiano, indagado pela Defesa, admitiu que RODRIGO portava apenas um suporte de telefone celular, e não um coldre, como anteriormente afirmado, ressaindo crível a tese defensiva de que o acusado não detinha conhecimento da presença do material bélico no veículo, e tampouco acesso ou disponibilidade dos armamentos, sendo certo que, presentes duas versões conflitantes, prevalece a presunção de inocência constitucionalmente assegurada ao defendente, de onde promana o princípio do in dubio pro reo, dado que a prova não é robusta o suficiente para embasar um juízo de certeza e, sob o Estado Democrático de Direito não se admite a responsabilidade penal objetiva. Doutrina. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, em relação a JOÃO VICTOR: (1) a pena-base, a qual deve ser exasperada em 1/4 (um quarto) considerando que a conduta excedeu o normal do preceito primário da norma, face à quantidade e variedade de armas, carregadores e munições apreendidas ¿ 71 (setenta e uma) munições, 07 (sete) carregadores e 2 (duas) armas de fogo, além de um coldre, a extrapolar as elementares inerentes à concreção do tipo fundamental; (2) reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP, com mitigação da reprimenda em 1/6 (um sexto), reajustando sua pena final para 03 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. No mais, CORRETAS: (1) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto atendidos os requisitos legais do CP, art. 44, à luz do quantum da reprimenda e da primariedade do acusado, não prosperando a irresignação do Parquet neste ponto; (2) a fixação do regime inicial ABERTO, desassistindo razão ao Ministério Público ao postular o seu recrudescimento, pois absolvido o réu de outra ação penal em curso, e cediço que procedimentos em trâmite não são suficientes para configurar a reincidência. DA PRISÃO PREVENTIVA. Incabível a decretação de prisão preventiva alvitrada pelo órgão ministerial, dado que a) mantidos, neste julgamento, a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, bem como o regime inicial aberto, de sorte que o acautelamento do acusado malferiria o princípio da homogeneidade; b) neste momento processual, faleceria do requisito da contemporaneidade, pois transcorridos quase 02 (dois) anos da concessão de liberdade em sentença, além de ausentes elementos concretos que evidenciem a necessidade da custódia antes do trânsito em julgado do decreto condenatório. Precedentes. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 302, § 1º, I, do CTB. Acordo de não persecução penal (anpp). Art. 28-A, caput, do CPP. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.
1 - «O acordo de não persecução penal foi instituído com o propósito de resguardar tanto o agente do delito, quanto o aparelho estatal, das desvantagens inerentes à instauração do processo-crime em casos desnecessários à devida reprovação e prevenção do delito. Para isso, o Legislador editou norma despenalizadora (28-A, caput, do CPP) que atribui ao Ministério Público o poder-dever de oferecer, segundo sua discricionariedade regrada, condições para o então investigado (e não acusado) não ser denunciado, caso atendidos os requisitos legais. Ou seja, o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente em hipótese na qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, aplica-se ainda na fase pré-processual e, evidentemente, consubstancia hipótese legal de mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal (AgRg no HC 762.049/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 17/3/2023). ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Antecedentes. Fração de aumento. Proporcionalidade. 1/6 para cada vetorial. Confissão espontânea. Não utilização como elemento de prova. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação baseada no caso concreto.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... ()
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817 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Teses de negativa de autoria e ilegalidade da confissão extrajudicial. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. As teses defensivas de negativa de autoria e ilegalidade da confissão extrajudicial por coação moral e física por parte dos policiais não podem ser apreciadas na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. ... ()
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818 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Dados concretos do caso. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o Tribunal de origem reduziu o quantum da reprimenda, justificadamente, tendo em vista os dados concretos do caso, o que não evidencia constrangimento ilegal. ... ()
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819 - STJ. "habeas corpus". Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Atenuante da confissão espontânea. Matérias não apreciadas no juízo de origem. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional aberto. A) as questões referentes ao regime prisional e à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram analisadas pelo tribunal estadual, de modo que não pode esta e. Corte delas conhecer e analisar, sob pena e supressão de instância. B) é princípio do direito penal que a pena de curta duração não deve ser cumprida em ambiente deletério como o dos estabelecimentos prisionais. C) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena.
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820 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS, OU A CONCESSÃO DE SURSIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Dos pedidos de absolvição ou de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. ... ()
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821 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Juiz natural. Violação. Inocorrência. Aferição do dolo. Súmula 7/STJ. Confissão. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitidas, portanto, exceções. Ademais, não se pode descurar que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, que nem ao menos foi indicado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/ 5/2020).... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Versa a questão dos autos acerca do cabimento ou não da condenação dos entes públicos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão na parte dispositiva da decisão agravada. Correção. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Réu triplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Proporcionalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e manter os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.
«- Apesar de o paciente haver apenas confessado parcialmente a prática do crime de roubo, a sua manifestação foi valorada na formação do juízo condenatório, o que denota a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, nos termos do entendimento formado acerca do tema pela jurisprudência e no Súmula 545/STJ. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, até então não superada pela Terceira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 190/STJ), com entendimento balizado no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158/STF).... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. art. 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DISCUTIDAS. RÉU CONFESSO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, COM A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL.
Como sabido, a aplicação da sanção prevista no tipo penal resulta de valoração subjetiva do magistrado, observada a limitação imposta no preceito secundário da norma e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente o CP, art. 59, ao considerar os elementos para a fixação da pena-base, leva em conta dados referentes ao agente, sua conduta e as consequências do crime, a fim de que se respeite o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()
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826 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Dosimetria. Avaliação negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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827 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Confissão ficta. Súmula 74, i/TST.
«O inciso I da Súmula 74/TST é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade de acolhimento da confissão caso a parte não compareça à audiência designada. Irrelevante que conste da procuração poderes para o advogado receber intimações, pois a aplicação da confissão pressupõe a intimação pessoal da parte, da qual conste expressamente a cominação da ficta confessio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 343, § 1.º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, como corolário lógico do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ao fazer a leitura do CPC/1973, art. 343, §§ 1.º e 2.º, e da própria Súmula 74, I, do TST, o TST tem entendido que não é suficiente à aplicação da confissão ficta que a intimação seja feita na pessoa do advogado. Deve haver, portanto, expressa intimação da parte nesse sentido.... ()
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828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão. Legalidade. Confissão informal. Nulidade por ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo à defesa. Não comprovação da origem lícita do bem. Condenação mantida. Agravo desprovido.
1 - Quanto à tese de que não houve advertência ao agravante de seu direito ao silêncio e não autoincriminação, havendo consequentemente a suposta confissão informal, o Tribunal de origem destacou que o réu, de forma voluntária, forneceu informações sobre a destinação do bem objeto de investigação. Ademais, ressaltou-se a inexistência de prejuízo, uma vez que o agravante foi conduzido à delegacia pelo fato de usar chip de sua titularidade no aparelho celular produto de roubo.... ()
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829 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância, ou por existir circunstância que isente o réu de pena (embriaguez). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prejudicado. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Pena e regime prisional fechado que não comportam reparo. Recurso defensivo não provido
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830 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÊS ROUBOS ORNAMENTADOS EM CONCURSO FORMAL - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FALA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS DE GRANDE VALIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - MERA INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 NÃO MACULA O ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO, IMPASSÍVEL DE CORREÇÃO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - REGIME INICIAL FECHADO IMPERATIVO DA NORMA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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831 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Análise conjunta da dosimetria. Circunstâncias comunicáveis ou comuns aos corréus. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Personalidade do agente afastada. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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832 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Artigo 121, § 2º, III, cumulado com o CP, art. 61, II, letra «f, ambos. Recurso defensivo alegando a injustiça no tocante à aplicação da pena. Materialidade comprovada pelo laudo necroscópico que atestou que «a morte foi causada por hemorragia aguda abdominal decorrente de ruptura do fígado e baço causada por ação de instrumento contundente. Conselho de Sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado pelo meio cruel. Penas fixadas em consonância com a decisão proferida pelos jurados. Pena-base mantida. Condenações anteriores que, apesar de não configurarem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Confissão parcial não reconhecida. Conforme entendimento dos Jurados, o convencimento por eles firmado leva à conclusão de que o réu agregou, à sua «confissão, teses visando reconhecimento de exculpantes ou atenuantes, como forma de amenizar sua culpabilidade. Confissão qualificada. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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833 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Omissão na interpretação do CP, art. 67. Pretensa rediscussão do julgado. Impossibilidade. Ofensa à constituição. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. ... ()
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834 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 155, §4º, II E IV, E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NA FASE INQUISITIVA. NÃO IMPEDIMENTO. CONFISSÃO QUE PODE SER REALIZADA PERANTE O PARQUET. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA.
Às pacientes foram imputadas as supostas práticas dos arts. 155, §4º;, II e IV, e 171 ambos do CP, em concurso material, sendo-lhes negado o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido à ausência da confissão informal em sede policial, razão pela qual a Defesa requereu a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de revisão ministerial, nos termos do CPP, art. 28, o que, todavia, foi recusado pelo Magistrado a quo. O ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2021 no CPP, é instrumento negocial, em que o Parquet, nos limites de sua discricionariedade, analisa se o proporá, considerando as circunstâncias fáticas e do acusado, podendo ser postergada a instauração do processo criminal. No caso em análise, as pacientes não foram ouvidas na fase extrajudicial e nem informadas quanto à possibilidade de aceitarem o ANPP, consignando-se que, a princípio, estão preenchidos os demais requisitos objetivos: prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Ademais, de acordo com as Cortes Superiores e da Resolução GPGJ 2.429/2021 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a confissão pode ser realizada perante o órgão ministerial. Portanto, diante do pedido expresso formulado pela Defesa e da recusa da remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público, conforme previsão do art. 28-A, §14, do CPP, caracterizado está o constrangimento legal, a autorizar a concessão da ordem para que para que os autos sejam remetidos ao Procurador Geral de Justiça e suspensa a tramitação processual até a apreciação da matéria pela instância revisora do Ministério Público, conforme explicitado no Parecer da Douta Procuradoria de Justiça. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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836 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Condenação anterior transitada em julgado por crime contra o patrimônio. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. ... ()
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837 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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838 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Ameaça e tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito qualificado, paciente reincidente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Penas-base aplicadas acima dos pisos legais. Maus antecedentes que justificam o aumento escolhido. Respeito à discricionariedade vinculada do julgador. Confissão e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Pedidos de aplicação da minorante do tráfico e de abrandamento do regime prisional. Temas já examinados no âmbito do STJ. Reiteração. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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840 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. HC de ofício. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Reincidência. Compensação integral. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 129, § 1º, II e § 7º. CP, art. 65, III, «a. CPP, art. 654, § 2º.
«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp. 1526234, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019). ... ()
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841 - STM. Crime militar. Apelação. Furto. Preliminar de nulidade pela realização do interrogatório no início do procedimento. Rejeição. Comprovada a autoria e a materialidade do delito. Atenuantes do CPM, art. 240, §§ 1º e 2º. Atenuante da confissão (CPM, art. 72, III, «d). Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Apelo da defesa desprovido. Parcial provimento ao do MPM. CPP, art. 400.
«A alteração do CPP, art. 400, trazida pela Lei 11.719, de 20/06/2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula 15/STM). ... ()
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842 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e CP, art. 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, caput. CPP, art. 648, I.
«... Com efeito, o crime imputado ao paciente é o descrito no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, o que em tese, não inviabilizaria o prosseguimento do processo somente pelo pagamento do valor que a empresa lesada entendeu como devido, à míngua de previsão legal neste sentido. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos associado à vida pregressa do paciente. Multirrencidência. Confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Regime inicial aberto descabidoart. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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844 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade do agente. Conduta social. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias do delito. Maior aglomeração de pessoas. Agravante. Bis in idem. Atenuante da confissão. Quantum da diminuição. Desproporcionalidade. Sanção redimensionada. Recurso parcialmente provido.
«1. O fato de o recorrente ter desferido facadas na vítima e, depois, haver retornado ao corpo do ofendido para desferir-lhe mais golpes de faca evidencia a sua acentuada reprovabilidade pela conduta delituosa praticada, razão pela qual se justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância da culpabilidade. ... ()
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845 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33 em concurso material. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Apreensão de 7,4 gramas de «crack distribuídos em 31 embalagens plásticas com as inscrições «CPX terê crack c.v 20 e 222 gramas de «maconha distribuídos em 43 embalagens plásticas com as inscrições «CPX TERESÓPOLIS CV A BRABA 20". Preliminar defensiva de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A confissão informal não foi o único fundamento para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi calcada nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Temas analisados nesta corte no HC 332.405/SC. Reiteração de pedido. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de agravamento da pena do réu. Agravo não provido.
«1 - Quantos aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de alteração do regime prisional e de deferimento da permuta legal, trata-se o recurso especial, nesta parte, de mera reiteração do HC 332.405/SC, já apreciado por esta Corte. ... ()
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847 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II.Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do chamado princípio da insignificância ou em razão da excludente de ilicitude, por crime famélico. Requerimento de gratuidade processual.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto.
Furto famélico - Não comprovado o estado de necessidade.Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes. Na segunda fase, inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência (que é múltipla) e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, redução mantida pela tentativa. Manutenção do regime inicial fechado, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTES BEM RECONHECIDAS, SOPESADAS COM A CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos artigos Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 150, § 1º. ... ()
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849 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no CPP, art. 28-A. Processo com denúncia já recebida e sem a confissão do acusado. Impossibilidade. Parecer ministerial contrário à pretensão defensiva. Decisão mantida.
I - In casu, conforme se apreende do v. acórdão acima, o acordo de não persecução penal deixou de ser proposto, em razão da não confissão por parte do ora agravante, requisito objetivo para a celebração do acordo de não persecução penal. ... ()
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850 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. A conduta do apelante não pode ser considerada irrelevante, pois abala a confiança nas instituições e nos documentos públicos, elementos essenciais para a manutenção da ordem social. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pela prova oral.
Pena. Básica mantida no piso. Atenuante da confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição por restritiva de direito e multa mantidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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