(DOC. VP 162.1713.1012.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Omissão na interpretação do CP, art. 67. Pretensa rediscussão do julgado. Impossibilidade. Ofensa à constituição. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. 2. Não há falar em reforma da decisão, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, correta, portanto, a compensação procedida no decisum embargado (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.

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