(DOC. VP 207.5953.4002.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos associado à vida pregressa do paciente. Multirrencidência. Confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Regime inicial aberto descabidoart. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente

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