(DOC. VP 230.7030.9389.5103)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Pedidos de aplicação da minorante do tráfico e de abrandamento do regime prisional. Temas já examinados no âmbito do STJ. Reiteração. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas pelo STJ - aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e abrandamento do regime prisional. Precedentes. A mudança de entendimento

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