(DOC. VP 230.9190.2846.1772)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 302, § 1º, I, do CTB. Acordo de não persecução penal (anpp). Art. 28-A, caput, do CPP. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - «O acordo de não persecução penal foi instituído com o propósito de resguardar tanto o agente do delito, quanto o aparelho estatal, das desvantagens inerentes à instauração do processo-crime em casos desnecessários à devida reprovação e prevenção do delito. Para isso, o Legislador editou norma despenalizadora (28-A, caput, do CPP) que atribui ao Ministério Público o poder-dever de oferecer, segundo sua discricionariedade regrada, condições para o então investigado (e não

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