Jurisprudência sobre
principio do nao confisco

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Cerceamento de defesa. Inexistência. Confissão. Não reconhecimento. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, in casu. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO - Furto simples - Condenação do réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos com a confissão do réu e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Valor do bem subtraído que supera o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Devolução do bem que não autoriza a incidência do princípio sob pena de impunidade - Não satisfação dos requisitos estabelecidos pelo C. STF para a incidência do princípio da insignificância - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Reconhecimento dos maus antecedentes do réu com acertada exasperação da pena em 1/6 - Segunda fase - Reconhecimento da agravante reincidência do réu - Manutenção da exasperação da pena em 1/7, conforme fixada em sentença, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e ser mais favorável ao réu - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Regime semiaberto mantido ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelação não provida.

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753 - TJSP. Posse de munição de uso permitido- Apreensão de 09 projéteis calibre 38 na residência do apelante- Arma de fogo compatível com tal uso não localizada- Apelante primário, confesso, de bons antecedentes que não integra organização criminosa- Suspeita de anterior envolvimento em crime de homicídio que nas circunstâncias do caso concreto indicam ser de seu maior interesse jamais colocar em uso a munição apreendida- Risco para a incolumidade pública não detectável- Possibilidade de se acolher a tese do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material da conduta- Recurso da Defesa conhecido e provido

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754 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E DUAS VICARIANTES - PELO «QUANTUM DE PENA APLICADA, CABE APENAS UMA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA, AFASTADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR AS VICARIANTES.

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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena- Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea. P ena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... (Continua)

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757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial ou qualificada. Afastamento da atenuante. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO SIMPLES - Provas suficientes para a condenação. Confissão e depoimentos das testemunhas. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na espécie ante os péssimos antecedentes e a multirreincidência do réu em crimes patrimoniais - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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759 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Estupro. Dosimetria. Nomem iuris atribuído à circunstância judicial. Irrelevância. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Aumento desproporcional não configurado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 retroatividade da Lei penal mais benéfica. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA E SÓCIO DEVEDORES FUNDADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL, QUE ESTIPULA QUE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DEVEM TER ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO POR APENAS UM DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA, AMBOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB TAL FUNDAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 474. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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761 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu elemento subjetivo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Comprovado que o furto foi praticado durante o período noturno, deve ser mantida a majorante prevista no art. 155, § 1º do CP. Ausentes os requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º, não pode prosperar o pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Carece a defesa de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto referida atenuante já foi reconhecida e aplicada na sentença. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda. Impõe-se a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim de se conceder ou não a isenção reclamada.... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias condenaram o Agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista, em especial, o entorpecente apreendido, a confissão informal e os depoimentos dos policiais. Para se acolher a pretendida absolvição ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

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763 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Versa a hipótese embargos à execução, em que pretende o embargante a extinção da execução apensa, alegando para tanto excludente de responsabilidade (caso fortuito), bem como a ocorrência de coação para a assinatura da confissão de dívida que embasa a execução, além do reconhecimento do excesso, a ser apurado mediante perícia. 2. Sentença de improcedência. 3. In casu, não houve qualquer comprovação pela parte embargante de ocorrência de vício de consentimento, coação ou outra, para a celebração de confissão de dívida que embasa a execução. 4. Superveniência de nova normatividade da CVM que faz parte do risco do empreendimento, e em princípio, não teria o condão de romper o nexo de causalidade, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do embargante pela paralisação do empreendimento. Precedente desta E. Corte. 5. Outrossim, tampouco inexiste comprovação de excesso na execução, já que o embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com o valor que entende correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC/2015. 6. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação, majorada a verba honorária.¿... (Continua)

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764 - TRT2. Justa causa. Boletim de ocorrência. Prova a notícia do crime mas não o próprio crime. Confissão na polícia inválida. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. CLT, art. 482, «b.

«O boletim de ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime, e destina-se tão-somente a embasar o oferecimento de eventual denúncia pelo Ministério Público, em se apurando indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Toda a fase investigativa no âmbito policial não está sujeita ao contraditório, nem à ampla defesa, razão pela qual os depoimentos ali colhidos não estão sujeitos ao compromisso com a verdade ou a qualquer efeito legal pela omissão ou distorção dos fatos. Ao contrário, em direito penal prevalece o princípio constitucional de inocência, até que se prove a culpa (CF/88, art. 5º, LVII). Assim, eventual confissão numa delegacia de polícia, negada em Juízo, não serve como prova da prática do delito ensejador da justa causa, mormente se desacompanhada de outros elementos de convicção.... (Continua)

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765 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade da marca da apelada. Prova documental nesse sentido. Prescindibilidade do registro no INPI para proteção. Hipótese em que litigantes atuam em segmentos diferentes da moda. Confecção e comercialização de uniformes pela suplicante e comercialização de vestuário de passeio pela suplicada, direcionado à elite paulista. Público alvo, diferentes. Impossibilidade de induzir consumidor a erro ou causar-lhe confusão. Aplicação do princípio da especialidade. Ação de obrigação de não fazer julgada improcedente. Apelação improvida.

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766 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR IRRISÓRIO E INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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767 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Confissão de dívida em locação de imóvel. Alegação da autora de desconhecimento do verdadeiro conteúdo do documento, sob o argumento de assinatura de forma dolosa, pois induzida a erro, considerando sua exoneração da fiança. Descabimento. Responsabilidade como garante e pelo não cumprimento da avença pela afiançada. Subsistência. Vício inexistente. A ninguém é dado o direito de desconhecer a lei, tampouco valer- se da própria torpeza (princípio «nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ESCALDA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NEGATIVA DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS POLICIAS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE DANDO CONTA DA APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE LOGO APÓS A RAPINA - QUALIFICADORAS PERTINENTES - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - A MULTIRREINCIDÊNCIA AUTORIZA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA EM MAIOR FRAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - ANÁLISE DA DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Princípio da insignificância. Réu multirreincidente específico. Inaplicabilidade. Compensação da multirreincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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771 - TJSP. Execução de título extrajudicial. incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica da requerida. Rejeição. Manutenção.

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772 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O Ministério Público busca o afastamento da confissão como atenuante ou a preponderância da reincidência na segunda fase da dosimetria. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e afastamento da exasperação da pena-base. Subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação para furto tentado ou a fixação do regime aberto. ... (Continua)

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773 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto praticado por réu portador de diversos maus antecedentes e multirreincidente, a denotar sua personalidade voltada à prática de crimes, e que o fato aqui apurado não é ato isolado em sua vida, de modo a impedir seja reconhecida a insignificância da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda-fase - Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Pena de multa corrigida ex officio - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Pena de multa corrigida ex officio.

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774 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º-B, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA PELA R. SENTENÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE MURILO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante Igor condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, e apelante Murilo condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-B, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito, coisas alheias móveis, consistentes em um veículo VW/Fox 1.6 Route, cor prata, avaliado em R$25.323,00, de propriedade do ofendido G. A. B. e uma bolsa feminina, contendo R$302,00, em dinheiro, e documentos pessoais, pertencente à vítima T. G. C. ... (Continua)

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775 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de receptação. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório, que amparassem a acusação. Decisão condenatória que veio lastreada basicamente na confissão policial do requerente, retratada em juízo. A condenação representou maltrato aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido de revisão deferido para absolver o requerente.

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776 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Em sendo a reincidência múltipla e a confissão parcial, a compensação, na segunda fase, não pode ser integral, devendo preponderar a reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Sanção final que atende ao princípio da proporcionalidade. Apelo desprovido

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777 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação. Erro no preenchimento do documento fiscal. Aplicação de multa. Redução, operada no tribunal de origem, com base no princípio constitucional da proporcionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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778 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Qualidade e quantidade de entorpecente. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Confissão espontânea. Condenação com base em outros elementos. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Impossibilidade. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO

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780 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo impróprio e ameaça. Dosimetria. Confissão espontânea parcial ou qualificada. Manifestação do réu valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação da pena-base. Circunstância do delito. Paciente no gozo de prisão domiciliar. Reprovabilidade da conduta. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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782 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. HC de ofício. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Reincidência. Compensação integral. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp. 1526234, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019). ... (Continua)

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783 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos simples e furto simples tentado - Recurso defensivo - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Pequeno valor que, in casu, não torna a conduta minimamente ofensiva - Condições pessoais do agente - Réu reincidente e criminoso habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - De ofício, pena redimensionada seguindo o índice eleito na sentença - Segunda fase - Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Pena agravada à razão de 1/6 - Regime inicial de cumprimento de pena corporal fechado mantido - Réu multirreincidente, o que também afasta a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos e, ainda, a suspensão condicional da pena - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício

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784 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Aplicabilidade. Confissão extrajudicial sopesada no juízo de condenação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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785 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Não violação. Dosimetria da pena. Discricionaridade do julgador. Necessidade de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido. A decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, não afronta o princípio da colegialidade, conforme precedentes desta corte.1. Incidência da Súmula 7/STJ na medida que a análise recursal esbarra no necessário reexame de provas.2. A ausência de prequestionamento quanto à atenuante da confissão impede a análise da matéria nesta instância, conforme Súmula 211/STJ.3. A dosimetria da pena está fundamentada pelo julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão em recurso especial.4. Não se vislumbra hipótese de violação do ordenamento jurídico ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.5. Agravo regimental improvido.6.

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787 - STJ. Recurso especial. Furto tentado. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e da redução do quantum pela tentativa. Ausência de pedido expresso no apelo da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O ne reformatio in pejus - derivação da regra mais ampla do favor rei - é aplicado para situações em que, ante o recurso exclusivo da defesa, se veda ao tribunal agravar a situação do recorrente. Também se aplica a hipótese na qual, em recursos do MP, o órgão colegiado vai além do pedido, impondo ao réu apenamento superior ao postulado na impugnação. ... (Continua)

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788 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, COMO PREVISTO PELO CODIGO PENAL, art. 17, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 44. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, QUATRO BANDEJAS DE BACALHAU DO PORTO, EXPOSTAS À VENDA NO SUPERMERCADO GUANABARA, PELO VALOR TOTAL DE R$ 306,82. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TENDO O RÉU CONFESSADO EM SEDE POLICIAL, RESTANDO REVEL NA FASE JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE REJEITA. QUATRO BANDEJAS CONTENDO BACALHAU DO PORTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COLOQUEM O ACUSADO E AS CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO VOTO DO MIN CELSO DE MELLO. RÉU QUE É DETIDO EM ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO LESADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO FACE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. CONFISSÃO DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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790 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda da função pública por improbidade administrativa. Conversão da sanção em cassação da aposentadoria. Possibilidade. Adpf 418/df. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. PENA BASILAR NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 231 DA CORTE CIDADÃ. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PAI DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL. ENUNCIADO 588 DO STJ.

Não há insurgência sobre o reconhecimento da prática do ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e disponibilidade dos recursos, sendo certa a condenação do acusado, ressaltando-se que, por se tratar de vítima menor de 14 anos, presume-se, desta forma, de maneira absoluta, a violência ou grave ameaça traduzindo-se em séria transgressão à liberdade e dignidade sexual, nos termos do Tema 1121 do STJ. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando corretos: (1) a pena-base no mínimo legal; (2) a valoração da circunstância atenuante do art. 65, III, ¿d¿ do CP sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ); (3) incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, com o exaspero da reprimenda em metade; (4) o reconhecimento da continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto); (5) o regime inicial FECHADO e (6) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois ultrapassado o limite temporal previsto (art. 44, I, do citado Diploma Legal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ. ... (Continua)

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793 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I E IV, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TRÊS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A UM DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 01.

Confissão aliada à apreensão dos objetos furtados na posse dos acusados, além dos depoimentos que corroboram a autoria e a materialidade delitiva. Condenação é a medida que se impõe. 02. Inexistindo certeza acerca de um dos fatos narrados na denúncia, imperiosa a absolvição. Ausência de outros elementos, com exceção da confissão extrajudicial, acerca da subtração ocorrida, de modo que não demonstrada a certeza de que os acusados praticaram o crime imputado, e, portanto, inviável a responsabilização penal. 03. O delito praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, acrescido do fato de um dos apelantes ser reincidente, é suficiente para caracterizar o ato delituoso com maior reprovabilidade e, por conseguinte, inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância. 04. A negativação da circunstância pelo Juízo é inadequada quando se fundamenta em discernimento suficiente para entender as consequências e ilicitudes de sua conduta, pois a «culpabilidade como reprovação do crime na fixação da pena-base não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime. A atribuição de intenção de enriquecimento ilícito sem o trabalho honesto, não constitui fundamentação idônea para negativar os motivos do delito e, por ser genérica e inerente ao crime de furto, deve ser afastada. Depoimento da vítima em Juízo, indicando um montante como prejuízo patrimonial, não é suficiente, por si só, para negativar as consequências do delito. 05. A reincidência é fundamento idôneo para fixação de regime inicial semiaberto, para os casos de pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP e Súmula 269/STJ. 06. Decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição retroativa na modalidade retroativa, extinção da punibilidade é a medida que se impõe.... (Continua)

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794 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do CP, art. 67. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do CPP, art. 577.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. ... (Continua)

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795 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, em regime semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade. Cinge-se o recurso à revisão da dosimetria, para reconhecer a atenuante da confissão, com a pena abaixo do mínimo legal, afastando-se a Súmula 231 do e. STJ, a causa especial de diminuição de pena, do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o abrandamento do regime, nos termos da Súmula 719 do e. STF. Réu primário e sem antecedentes. Quantidade de material entorpecente não se mostra excessivo. Delito não excedeu ao normal do tipo. A pena base fixada no mínimo legal, descabe redução abaixo deste patamar, inobstante o reconhecimento da confissão espontânea com aplicação do princípio da legalidade em conformidade com a jurisprudência - Súmula 231 do E. STJ. Inexistem provas de que o apelante integre organização criminosa ou faça do crime seu estilo de vida, as inscrições alusivas à facção criminosa em parte do material entorpecente apreendido não obsta o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Tráfico privilegiado reconhecido na fração de 2/3, fixada a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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796 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Pena inalterada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena base. Circunstância do delito («disque-droga) e natureza da droga. Fundamentação idônea. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO COM A PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS HORÁRIOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada não impugnou especificamente, na contestação, os horários indicados pelo reclamante na petição inicial e, por conseguinte, reconheceu a confissão ficta da empresa acerca da fruição irregular do intervalo intrajornada. Ocorre que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prova pré-constituída pode ser levada em consideração a fim de decidir a controvérsia, afastando-se até mesmo a confissão ficta (Súmula 74/TST, II). Em situações análogas às do presente processo, este Tribunal Superior já decidiu que a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto elide a alegação de concessão irregular do intervalo para repouso e alimentação, ainda que se tenha imputado ao empregador a confissão ficta acerca da matéria. Julgados. Portanto, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada a fim de afastar a condenação ao pagamento, como extra, do valor equivalente ao tempo de descanso e alimentação, a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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799 - TJSP. Apelação Criminal - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão da ré corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório - Recurso defensivo solicitando a absolvição do réu com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Bens subtraídos da empresa-vítima em valor muito superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Acusada que praticou outros crimes de furtos posteriores ao do fato tratado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Afastada a agravante da calamidade pública, sem reflexos na pena - Confissão não pode reduzir a pena aquém do patamar mínimo legal - Súmula 231 - Terceira fase - Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou - Regime aberto - Ante a presença dos requisitos legais, de ofício, concedida a substituição da corporal por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

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800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Nulidade. Afronta ao art 155 do CPP. Inexistência. Condenação com base em prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório, corroborando confissão na fase inquisitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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