(DOC. VP 486.8942.1437.3634)

TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. PENA BASILAR NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 231 DA CORTE CIDADÃ. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PAI DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL. ENUNCIADO 588 DO STJ. DO MÉRITO -

Não há insurgência sobre o reconhecimento da prática do ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e disponibilidade dos recursos, sendo certa a condenação do acusado, ressaltando-se que, por se tratar de vítima menor de 14 anos, presume-se, desta forma, de maneira absoluta, a violência ou grave ameaça traduzindo-se em séria transgressão à liberdade e dignidade sexual, nos termos do Tema 1121 do STJ. DA RESPOSTA PENA

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