(DOC. VP 211.0250.9749.9396)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias condenaram o Agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista, em especial, o entorpecente apreendido, a confissão informal e os depoimentos dos policiais. Para se acolher a pretendida absolvição ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2 - A tese de incidência do princípio da insignific�

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