(DOC. VP 151.8921.7002.6100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Qualidade e quantidade de entorpecente. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Confissão espontânea. Condenação com base em outros elementos. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo. Impossibilidade. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - A fixação da pena-base em patamar acim

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