(DOC. VP 176.4971.8004.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Óbice à aplicação do princípio da insignificância circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação concreta declinada. Aumento excessivo. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Redução da pena ao piso legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Quanto ao pleito de reconhecido da atipicidade material da conduta imputada ao réu em razão do pequeno valor da res furtivae, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afa

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