(DOC. VP 230.9150.7869.9461)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente, que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Desproporcionalidade da fração aplicada no tocante à compensação da confissão espontânea com a multireincidência não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri

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