(DOC. VP 802.7342.0757.3437)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E SUBSTITUIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, NÃO SE DEDUZINDO APELO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA» QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME SEMIABERTO - DESCABIDOS OS BENEFÍCIOS DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS E «SURSIS» - RECURSO DESPROVIDO

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