(DOC. VP 240.6180.6287.4477)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desclassificação. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à desclassificação do crime de peculato para estelionato, a arte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a responsabilização criminal e a comunicabilidade das circunstâncias pessoais. Essa evidente d eficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, o que obsta a admissão do recurso. 2 - Na segunda etapa da fixação da pena, a confissão reduziu a sanção na fração de

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