(DOC. VP 241.0291.0452.7512)

STJ. Habeas corpus. Análise. Ofensa ao princípio acusatório. Via inadequada. Necessidade dilação probatória. Pena. Redução. Confissão espontânea e reincidência. Circunstância agravante. Preponderância. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida ofensa ao princípio acusatório, ou inocência do acusado, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. Precedentes. II - O réu se defende dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, oportunizado o contraditório, descabe falar em nulidade do decisum, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris. III - Reconhecer a atipicidade da conduta ou proceder à anális

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