(DOC. VP 220.9301.1379.7811)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Confissão parcial na fase investigatória. Utilização como fundamento para condenação do acórdão da apelação. Atenuação obrigatória. Multirreincidência. Compensação parcial.

1 - Nos termos de precedentes desta Sexta Turma, «[s]e o Tribunal, ao apreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter a sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, ainda que a ela não tenha se reportado expressamente o Julgador de primeiro grau» (AgRg no REsp. 1.606.166/SP/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016) - (REsp. 1.925.885/PR/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4

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