(DOC. VP 230.8230.1148.2361)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio do julgamento colegiado. Não ocorrência. Uso de docum ento falso. Art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão por parte do paciente. Ausência de comprovação. Reexame fático. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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