Jurisprudência sobre
obrigacao de pequeno valor

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DO EXPERT PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATINENTES À FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EDILIDADE PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA PELO ENTE FEDERATIVO QUE DECORRE DA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. 535, §3º, II, DO CPC/2015, E ADIMPLEMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CF/88, art. 100. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA ESTATUÍDA NO ATO NORMATIVO 02/2019, DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência da referida autarquia estadual - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Indeferimento - Recurso do Exequente - Agravada intimada do ofício requisitório em 24/02/2023 - Ausência de pagamento - Surgimento da responsabilidade da Fazenda do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência da referida autarquia estadual - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Indeferimento - Recurso do Exequente - Agravada intimada do ofício requisitório em 24/02/2023 - Ausência de pagamento - Surgimento da responsabilidade da Fazenda do Estado - Vinculação à Secretaria de Saúde Pública (art. 1º, §1º, Lei Complementar 452/1974) - Acolhimento - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. 

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253 - TJSP. Apelações. Direito Processual Civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer (renovação de matrícula) julgada procedente. Fixação de astreintes mantida. Honorários advocatícios arbitrados corretamente.

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254 - TRT2. Pagamento. Mora. Cláusula penal. Redução equitativa. A seu turno, o artigo 413 do Código Civil permite ao julgador reduzir, por equidade, o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária. Assim, tendo em vista a posterior quitação da 9ª parcela e de comprovação nos autos de adimplemento da 10ª parcela, bem como pelo pequeno atraso no pagamento, o valor da cláusula penal deve ser reduzido. De fato, a cobrança da totalidade do valor da cláusula penal, diante da mora de uma única parcela, sendo que nem inadimplemento houve, não se afigura proporcional nem razoável. Em suma, acolhe-se o apelo para reduzir equitativamente o valor da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela em atraso, valor apto a atingir os objetivos de prevenção e retribuição inerentes à qualquer sanção. O valor da cláusula penal será R$ 160,00. Desse modo, pune-se adequadamente a Executada, uma vez que se comprometeu a depositar as parcelas em data determinada, bem como evita-se o excessivo enriquecimento do Exequente diante do discreto descumprimento do acordo.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - VALORES DESPENDIDOS DURANTE A INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PEQUENO REPARO NA DECISÃO.

Ação monitória objetivando o ressarcimento de gastos com os serviços prestados pelo hospital particular autor, enquanto não fosse procedida a transferência do paciente para nosocômio público. A ação movida pelo paciente contra os entes públicos tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em processo de 0013554-02.2021.8.19.0021. A obrigação dos réus de arcar com os valores é exigível a partir da data da intimação sobre os termos da decisão de deferimento da tutela de urgência. Reembolso dos valores dos serviços prestados pelo hospital privado deve, ainda, observar o limite do valor máximo estabelecido pela Agência Nacional de Saúde em cada serviço, nos mesmos moldes quando ocorre o ressarcimento do SUS por serviço prestado por este a usuário de plano de saúde. Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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256 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/2015, art. 523, § 1º, ante a qualificação da parte executada, como Fazenda Pública, submetida a regime especial para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (art. 534 e seguintes do CPC/2015). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente; c) não sobreveio a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. ... (Continua)

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258 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do DETRAN-RJ e do Estado do Rio de Janeiro. Execução da sentença. Pagamento efetuado pelo primeiro Réu em outubro de 2018, conforme cálculo elaborado em abril de 2016. Sentença extintiva da execução. Apelo do autor pleiteando o prosseguimento da execução para cobrança adicional referente à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor exequendo originalmente homologado, desde a data de elaboração dos cálculos até a data de expedição do requisitório de pequeno valor - RPV.

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259 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Multa contratual. Alegação de inadimplência dos adquirentes quanto ao pagamento de parte do sinal. Ocorrência de pequeno atraso do pagamento, em decorrência de força maior. Greve dos bancários. Inocorrência de mora. CCB, art. 396. Inexistência, por outro lado, de obrigação dos vendedores de receberem com atraso, a parte que faltava do sinal. Hipótese de desfazimento, puro e simples, do contrato. Retorno ao «status quo ante. Multa contratual indevida. Impossibilidade de se dar a cobrança de valores pretensamente devidos aos executados, em sede de embargos. Acolhimento dos embargos do devedor para extinção da execução, sem a condenação, todavia dos exeqüentes ao pagamento de qualquer valor. Recurso parcialmente provido para este fim.

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260 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência.

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261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Não incidência entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv). Entendimento firmado no julgamento do Resp1.143.677/RS (CPC, art. 543-C). Alegação de trânsito em julgado da sentença, proferida na ação de conhecimento, com determinação de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Questão não debatida, nas instâncias de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), não incidem juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. ... (Continua)

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262 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de transporte aéreo - Medida liminar determinando à ré que autorize o embarque da autora na cabine de aeronave com o seu cão, sob pena de multa - Pedido de reforma - Descabimento, no caso - Animal de pequeno porte, vacinado e regularmente reconhecido por profissionais de saúde como «animal de suporte emocional, a ser transportado em trajeto de curta duração, ressalvadas as recomendações constantes do próprio comando, com fins de custeio e resguardo da segurança e conforto dos demais passageiros - Precedentes - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado, sem desprezar a condição da ré, empresa de grande porte - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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263 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. ... (Continua)

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264 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. ... (Continua)

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265 - TJSP. Recurso de apelação. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. APLICABILIDADE. COISA JULGADA. Controvérsia existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9.497/1997 pela Lei 11.960/2009 às causas já transitadas em julgado. Consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês; a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Inocorrência de violação da coisa julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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266 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Débitos constatados em aberto após o término da locação. Fiadora que arcou com o pagamento dos débitos com base no valor fornecido pela imobiliária, cujo montante discorda em parte o autor. Pretensão de afastamento da condenação aos reparos. Cabimento em parte. Vistoria inicial e final que demonstram deteriorações normais pelo uso, em parte, e, na outra, pequeno dano ao imóvel. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu que não abrange as deteriorações normais pelo seu uso. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 23, III. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Má utilização do bem não demonstrada a justificar a indenização no montante pretendido. Redução do montante cobrado do autor. Necessidade. Recurso parcialmente provido

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267 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência. Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, uma vez que «o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a Lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória. « (agrg no REsp 1.236.888/rs, rel. Min. Castro meira, segunda turma, julgado em 5.4.2011, DJE 14.4.2011). Agravo regimental improvido.

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268 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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269 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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270 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. O CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO «RMC OU «RCC É UM DIREITO DA AUTORA CONTRATANTE, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A PERMANECER VINCULADA AO CONTRATO. DÍVIDA QUE SE MANTÉM, DEVENDO O RÉU OPORTUNIZAR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, §7º, 17-A, §§ 1º E 2º, DA (REVOGADA) INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, E DO ART. 10, CAPUT E §§1º E 2º, DA ATUAL INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM SEISCENTOS REAIS. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DE PEQUENO VALOR. 3. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULATIVIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO

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271 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato bancário (linha de crédito pessoal). Inadimplemento do correntista. Valor do débito atualizado até o momento da propositura da ação, perfazendo o montante de R$132.358,41. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da obrigação assumida com a instituição financeira, atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da citação. Irresignação do banco autor, buscando alteração quanto ao termo inicial dos encargos moratórios para a data da propositura da demanda. Modificação do julgado. No caso sub judice, verifica-se que a planilha de débito atualizou o valor devido pelo réu, até a data da propositura da ação (setembro/2023). Mora ex re. Obrigação positiva e líquida, cujo termo a quo dos encargos moratórios passa a fluir a contar da distribuição da ação. Planilha de débito apresentada com a inicial já atualizada com os juros e correção monetária. Sentença condenatória que sofrerá pequeno reparo quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, para que sejam computados, a contar da data do ajuizamento da ação ao invés da data da citação. PROVIMENTO DO RECURSO.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO, QUE SE MOSTROU INADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DÍVIDA COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. PEQUENO REPARO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação monitória, na qual a empresa demandante pretende o pagamento da quantia de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), devidamente atualizada, referente ao fornecimento de ovos de páscoa ao município réu, nos termos do contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

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273 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Mandado de segurança 0030453-96.2012.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - Pedido de suspensão do processo - Hipótese que não se enquadra na previsão do Tema 1.169/STJ, uma vez que a obrigação de fazer já está dada por cumprida - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Contagem do lustro que se inicia apenas após o encerramento do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade ativa - Acórdão no Agravo de Instrumento 2024542-92.2016.8.26.0000 afastou a necessidade de comprovação de associação no momento do ajuizamento da ação coletiva - Exequentes associados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Recurso não provido

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274 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Precatório. Preferência constitucional. Novo teto. Lei distrital n.6.618/2020. Inaplicável. Situação jurídica constituída anteriormente. STF. Resolução cnj 303/2019. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada no tribunal. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. Decisão mantida no julgamento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 15/7/2022 contra ato omissivo atribuído ao Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, objetivando o pagamento preferencial de fração do seu crédito alimentar, no montante de R$ 145.736,77 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos).... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto em ação ordinária na fase de cumprimento de sentença. A coautora, ora agravante, contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de complementação do depósito de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alega que a atualização deve ocorrer a partir de março de 2015, conforme Lei 11.377/2003, art. 1º, e não a partir da renúncia do crédito excedente em 2017. ... (Continua)

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276 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020, no valor total de R2.785,77, em 06/12/2021 - Município de Leme - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ pela Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Preliminar de inconstitucionalidade do Provimento CSM/TJSP 2.738/2024 afastada - Execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 quando da propositura, mas que não preencheu qualquer das duas hipóteses de extinção por falta de interesse de agir previstas no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, a impedir a extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, VI - Executado regularmente citado - Requerimento do exequente para penhora pelo sistema ARISP inicialmente deferido pelo Juízo, com posterior retratação, a qual inclusive foi objeto de recurso de agravo de instrumento junto a esta C. 18ª Câmara de Direito Público - Expressa indicação de bem imóvel para a penhora e garantia da execução de dívida tributária decorrente de obrigação propter rem - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

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277 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada material que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 CPC). ... (Continua)

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278 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - INCLUSÃO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO INCOMPLETA, QUE SERVIRIA COMO TEMPLO RELIGIOSO -

Agravante que contesta a inclusão do valor de edificação parcialmente concluída no valor da obrigação, após sua conversão em perdas e danos - Desacolhimento - Demanda relativa ao cumprimento de promessa de doação de parte de gleba rural a organização religiosa - Impossibilidade da obrigação decorrente da indivisibilidade do imóvel, nos termos da legislação municipal - Quantificação do equivalente pecuniário da obrigação - Templo religioso parcialmente construído que se inseria no objeto da obrigação, conforme discutido na fase de conhecimento - Contrato de doação que indicava a finalidade de edificação de pequena igreja no local doado - Sentença que reconheceu a participação dos agravantes na construção do templo, antes de sua recusa em proceder com a doação e instauração do conflito entre as partes - Ausência de prova mínima de que a edificação foi realizada posteriormente pelos agravantes, com recursos próprios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE AO DIREITO AO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA.

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280 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS.

Caso em Exame ... (Continua)

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281 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. Compra e venda de móveis planejados. Constatação de vícios sanáveis e de pequena de monta. Laudo pericial conclusivo. Possibilidade de recuperação do mobiliário sem perda da qualidade e do valor comercial. Inexistência de recusa. Reforma da r. sentença para obrigar a requerida a reparar o móvel ou efetuar o pagamento do valor correspondente. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 185/CNJ. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REVISIONAL ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA PEQUENO AJUSTE DO QUANTUM DOS ALIMENTOS.

Comprovada a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal, aplica-se o disposto no art. 11, da Resolução 185/CNJ, que prevê que o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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283 - TJSP. Responsabilidade civil. Infiltração pós obra. obrigação de fazer. Multa. Majoração. Rejeição. 1. O valor da multa fixado para obrigação de fazer, à luz da proporcionalidade, é adequado para caso concreto, além de ser possível a majoração posterior. DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Para se atribuir valor aos bens materiais é necessário que, ao menos, haja Ementa: Responsabilidade civil. Infiltração pós obra. obrigação de fazer. Multa. Majoração. Rejeição. 1. O valor da multa fixado para obrigação de fazer, à luz da proporcionalidade, é adequado para caso concreto, além de ser possível a majoração posterior. DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Para se atribuir valor aos bens materiais é necessário que, ao menos, haja pesquisas de preços de equipamentos semelhantes para se obter a média. 2. Cabe ao autor a prova constitutiva de seu direito (art. 373, I do CPC). 3. Ônus não atendido pelo autor. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO e fechamento do COMÉRCIO EXPLORADO pelo FILHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. 3. A impossibilidade de exploração de comércio por dano causado pela obra se refletiu nos rendimentos da familia, afetando todos os membros. 4. A autora-genitora contribuía para atividade do filho, fornecia espaço e sofreu desgosto pelo insucesso do evento danoso, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos. Sentença reformada. Recurso provido em pequena parte.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE NOS CONSUMOS FATURADOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS À CONSUMIDORA QUE GERA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEQUENO REPARO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE O QUAL SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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285 - TJSP. Apelação - Alimentos - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Pleito de redução dos alimentos - Renda auferida deveras ínfima - Fixação da obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Pequena redução cabível - Valor razoável e proporcional - Recurso provido em parte

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU PERFIL PROFISSIONAL HACKEADO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00¿, PORÉM, AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ITNIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A R. SENTENÇA, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REFORMADA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ¿ A R. SENTENÇA ENFRENTOU QUESTÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFOME PEDIDO CONSTANTE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO OFERECEU INFORMAÇÃO E SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, APENAS COM RELAÇÃO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA SE ADEQUAR A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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287 - TJSP. Execução Fiscal. «Tx Localiza - PR VR1, «Taxa serv.d-PR VR1 e «Adicional tx - PR VR1 do exercício de 2013. Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma.. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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288 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta bancária. Bloqueio de valor equivalente a 15% da importância mensalmente depositada em conta corrente de um dos co-agravantes. Possibilidade. Constrição, também, de valor em conta corrente de outro coagravante, não podendo incluir a verba de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Atenuação da extensão da norma restritiva para admitir que haja desconto de pequena monta. Suficiência para o adimplemento da obrigação em certo período, e, ao mesmo tempo, inócuo para levar os executados a uma situação de insustentabilidade financeira. Recurso parcialmente provido.

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289 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 291/STJ. Precatóripo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-A, CPC/1973, art. 543-B, CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.259/2001, art. 3º e Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 96/STF e Tema 1.037/STF).

«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp. 1.665.599, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE 579.431) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 02/04/2019).
Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada (no REsp. 1.143.677) - Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Repercussão Geral Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tema 1.037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.» ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Não ocorreu a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

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291 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PERDA AUDITIVA . Demonstrada possível violação de dispositivo de lei, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A perícia ortopédica realizada registrou apenas que seria possível concluir que as atividades desenvolvidas poderiam, de alguma forma, contribuir para as patologias álgicas investigadas. Ainda, no que tange à perda auditiva, consignou que o trabalho conduzido pela reclamada apenas contribuiu para majoração da deficiência já existente quando da admissão, e, mesmo assim, em pequeno percentual. Considerando tais premissas, bem como o entendimento de que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade, o valor atribuído (R$ 3.000,00) não se mostra ínfimo a ponto de se o conceber desproporcional. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PERDA AUDITIVA . inegável a conclusão pericial acerca da perda auditiva ocorrida durante a contratualidade, bem como o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, o que, isoladamente, já define a obrigação patronal de reparação do dano. Assim, a decisão regional que afasta tal obrigação pelo tão só fato de o reclamante ainda preservar boa parte de sua capacidade laboral não observou o comando do art. 950 do Código Civil no que tange à necessidade de indenização proporcional ao trabalho para o qual o reclamante se inabilitou. O reclamante já apresentava alguma perda auditiva quando admitido, tendo o trabalho em benefício da reclamada apenas contribuído para agravamento da patologia. Vale dizer, contribuiu como concausa à redução da capacidade laboral. Considerando o percentual da perda fixado para a concausa (2,5%), o valor da última remuneração recebida (R$ 2.011,73), a idade do reclamante à época da cessação do contrato (41 anos e 3 meses) e a atual expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE (77 anos), o pensionamento a ser deferido considerará interregno de 35 anos e 9 meses, a ser pago em parcela única. Na fixação de tal montante, e observados precedentes anteriores desta Colenda Turma, entende-se ser aplicável ao caso o redutor de 20%, resultando em valor final de R$ 17.260,00. Recurso de revista conhecido e provido.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO TERIA GUARDADO SUA SENHA E SEU CARTÃO COM O ZELO PERTINENTE. SISTEMA DE SEGURANÇA DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO É IMUNE À FRAUDE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE COMPRAS QUE NÃO RECONHECE, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DOS RÉUS EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89 TJRJ. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO APRESENTADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO QUE TOCA À MULTA COERCITIVA, FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE EXCLUIR, DAS RESPECTIVAS FATURAS, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER ESTABELECIDA, A PRINCÍPIO, NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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293 - TJSP. Contratos bancários. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito, com a compensação do valor devido com o valor retido em razão da contratação. Insurgência do réu. Banco réu apenas cancelou o cartão após determinação judicial. Direito ao cancelamento. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora. Ausência de irregularidades no contrato. Afastamento da compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RCC) - Valores até então descontados do autor serviram para amortização dos débitos decorrentes da utilização do cartão de crédito. Pequena reforma do julgado. Manutenção do ônus de sucumbência e dos honorários fixados em primeiro grau. Recurso provido em parte.

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294 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALOR ELEVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança, na qual a parte autora pretende a restituição de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), valor que alega ter emprestado verbalmente ao ex-companheiro de sua afilhada para a compra de um táxi e sua respectiva licença, sem que o réu tenha realizado qualquer pagamento. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento do débito apontado, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual recorre o demandado. ... (Continua)

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295 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissas fáticas incontroversas nos autos. Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 do STF. Execução fiscal, ajuizada em 01/09/2016, contra sociedade de advogados, para a cobrança de ISS do exercício de 2009, com notificação do lançamento em 13/12/2014. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência e nem de prescrição. Interesse de agir configurado, independentemente do pequeno valor da dívida em cobrança. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OPTOU PELA VIA JUDICIAL. CABIMENTO. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO TU QUOQUE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, COM PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de controvérsia instaurada a partir do alegado descumprimento do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmado entre as partes em 21/09/2011, referente a bem imóvel situado no Município de Ipojuca/PE, cujo débito teria alcançado o valor de R$ 616.036,03 em 2019. Diante disso, a credora fiduciária postulou a rescisão contratual e a reintegração de posse do bem. Na contestação com reconvenção, o devedor fiduciante alegou ter quitado integralmente a obrigação. No mais, defendeu que a inobservância do procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26, §1º e a ausência de recolhimento de ITBI obstam a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, bem como o ajuizamento da ação judicial. Suscitou a abusividade da cobrança, razão pela qual pleiteou a quantia em dobro ou, subsidiariamente, na forma simples, e compensação por danos morais, estimada em R$ 50.000,00. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: Ao julgar procedentes os pedidos principais, declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração de posse. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. Por fim, condenou o réu/reconvinte às despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação da obrigação de pagar. 3. RAZÕES RECURSAIS: O fiduciante, ora réu/reconvinte, arguiu a nulidade da sentença por vício de fundamentação, pois não teria enfrentado as questões relacionadas às exigências da Lei 9.514/1997. No mérito, repisou as teses defendidas na resposta à petição inicial. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO: A fiduciária, ora autora/reconvinda, pleiteou concessão de tutela de urgência a fim de impedir que o apelante utilize e/ou alugue o imóvel litigioso. Além disso, arguiu preliminar de inépcia recursal por falta de dialeticidade e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou em prestígio à sentença. 5. DAS PRELIMINARES: 5.1. INÉPCIA RECURSAL: A preliminar de inépcia recursal deve ser afastada, pois o apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença e apresentou pedido de reforma com argumentação coerente e compatível com o caso. Assim, cumpriu o ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/2015, art. 1.010 . 5.2. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A gratuidade de justiça concedida ao réu/reconvinte deve ser mantida. A parte comprovou possuir renda modesta e estar na faixa de isenção do IRPF. No mais, compete à impugnante o ônus probatório acerca da inexistência ou desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício, o que não se verificou na espécie. 5.3. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO: A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação também deve ser rejeitada. Verifica-se que a matéria foi enfrentada pelo juízo a quo, cuja fundamentação se mostrou adequada e suficiente, em estrita observância aos arts. 93, IX, da CF/88/1988 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 . 6. RAZÕES DE MÉRITO: A questão em discussão consiste em verificar se houve quitação integral da dívida garantida por alienação fiduciária e, em caso negativo, se é válida a opção da credora pela via judicial, sem a observância do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997. A credora fiduciária instruiu os autos com cópia do contrato, planilha do débito atualizado até 04/06/2019, Carta de Notificação Extrajudicial remetida ao fiduciante e o respectivo aviso de recebimento, assinado em 18/12/2019, de modo a demonstrar que a dívida decorreu da inadimplência relativa às parcelas 36 a 50 e de encargos moratórios. Assim, comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Por outro lado, o devedor fiduciante afirmou quitação integral com base em cinco comprovantes de pagamento, minuta de escritura sem assinatura ou registro e uma Escritura Pública de Ata Notarial, lavrada pelo 10º Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Este último documento consiste na transcrição de áudio da Diretora da empresa credora à época, encaminhado via aplicativo Whatsapp a um dito parente de terceiro grau do devedor fiduciante, em que ambos ajustaram um depósito para que fosse satisfeita a dívida, além de um comprovante de transferência de R$ 80.000,00. Contudo, tais elementos não demonstram quitação da obrigação nem configuram aparência legítima. Além das parcelas em aberto, que ultrapassam o valor transferido, o próprio conteúdo do áudio denota que a preposta, ao solicitar o depósito sob a promessa de fechamento do negócio e de formalização da escritura pública, atuava em desconformidade com os trâmites regulares da empresa. Não bastasse, a minuta de escritura pública de compra e venda, que supostamente formalizaria a quitação, foi requerida no 1º Ofício Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Caaporã/PB, sem qualquer relação territorial com o imóvel ou com o domicílio dos contratantes, o que reforça a ausência de boa-fé objetiva dos envolvidos. Portanto, é forçoso concluir que o réu/reconvinte, ora apelante, tinha pleno conhecimento das inconsistências e agiu de forma consciente, de modo que sua conduta esbarra na vedação ao tu quoque. Portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora/reconvinda na ação principal, tampouco comprovou os elementos constitutivos de sua pretensão reconvencional. 6.1. VALIDADE DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL: Inobstante o procedimento específico de execução extrajudicial disciplinado nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/1997, permanece hígido o direito de a credora fiduciária buscar a resolução contratual na seara judicial. Tal entendimento se compatibiliza com os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do acesso à justiça, consagrados nos arts. 5º, XXXV, da CF/88/1988 e 3º do CPC/2015 . In casu, diante da escolha pela via judicial, ficou dispensada a observância dos requisitos da Lei 9.514/1997, inclusive no que tange à notificação por oficial do registro de imóveis para fins de purga da mora. No mais, por se tratar de obrigação líquida, certa, exigível e com termo ajustado para o vencimento, a mora do apelante se operou de pleno direito, com o simples inadimplemento, a teor do CCB, art. 397. 7. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A sentença comporta pequeno reparo, de ofício, para que a base de cálculo da referida verba corresponda ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, haja vista a inexistência de condenação de pagar. 8. TUTELA PROVISÓRIA: diante da inadequação da via processual eleita, torna-se inviável o seu conhecimento por este órgão colegiado do Tribunal de Justiça. 9. DISPOSITIVO: Pelo exposto, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários para 15% (quinze por cento), observada a alteração oficiosa da base de cálculo para que incida sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 11º, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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297 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO APRESENTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM INDICAÇÃO DA SENTENÇA E DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO PROVA DO ALEGADO EXCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEQUENA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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298 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Súmula 195, DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL «a concessão da tutela provisória de urgência, em ações nas quais se alega a abusividade da tarifa de energia cobrada pela prestadora do serviço, depende da consignação dos valores que reflitam a média de consumo referente aos últimos seis meses anteriores ao período impugnado ... (Continua)

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299 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.

«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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300 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com a consumidora. Sentença de procedência parcial. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro e incidência da correção monetária dos juros moratórios contados a partir da data do desembolso, nos termos do Verbete de Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução ou majoração. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pequeno retoque, de ofício, no tocante aos juros de mora da reparação dos danos morais, que devem ser contados do evento danoso, in casu, do primeiro desconto efetuado, conforme o teor do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Desprovimento dos recursos.

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