Jurisprudência sobre
obrigacao de pequeno valor

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO.

Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Trânsito em julgado a ser considerado como termo para fins de classificação da dívida como obrigação de pequeno valor. Tema 792/STF. Precedentes da Câmara e da Corte. Limite legal que não se define pela natureza da ação, mas pelo momento em que, naquele processo de conhecimento, restou consolidada a aquisição do direito de ver paga a obrigação na forma estabelecida na lei vigente, ou seja, o seu trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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103 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. REGIME DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da CF/88, art. 100, § 8º é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.  ... (Continua)

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104 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Processual Civil. CPC/2015, art. 535, § 3º, II, e § 4º. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de Pequeno Valor - RPV. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.

1 - A autonomia expressamente reconhecida na CF/88 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios. Tribunal de origem que afirma não ter sido a execução embargada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou que o marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei superveniente ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. Princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Tema 792. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO.

Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Limite para pagamento. Valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV que deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica a renúncia ao limite legal para fins de obrigação de pequeno valor. arts. 1º, §1º da Lei Estadual 11.377/03 e 1º da Lei Estadual 17.205/2019. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO.

Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Limite para pagamento. Valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV que deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica a renúncia ao limite legal para fins de obrigação de pequeno valor. arts. 1º, §1º da Lei Estadual 11.377/03 e 1º da Lei Estadual 17.205/2019. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva - Município de Ribeirão Preto - Decisão recorrida que homologou a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal 235/2023 para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Decreto Municipal 235/2023 que majorou o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal - Incidência imediata do regramento mais benéfico aos administrados - Inaplicabilidade do Tema 792 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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111 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA EM 28.03.2024 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO I.N.S.S. -

Aplicação do art. 85, § 7º do C.P.C. - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR R.P.V. - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RESP 2.029.636/SP - Tema 1.190 do S.T.J. - Tese repetitiva a ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação daquele v. acórdão (1º.07.2024) - Honorários advocatícios indevidos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva - Município de Ribeirão Preto - Decisão recorrida que homologou a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal 235/2023 para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Decreto Municipal 235/2023 que majorou o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal - Incidência imediata do regramento mais benéfico aos administrados - Inaplicabilidade do Tema 792 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Protocolo administrativo pela parte exequente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão temporal. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva - Município de Ribeirão Preto - Decisão recorrida que homologou a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal 235/2023 para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Decreto Municipal 235/2023 que majorou o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal - Incidência imediata do regramento mais benéfico aos administrados - Inaplicabilidade do Tema 792 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Precedente do qual fui relator, desfavorável à tese da municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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115 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Aresto que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários em crédito submetido a regime de obrigação de pequeno valor em sede de cumprimento de sentença não impugnado. Juízo de conformidade com o Tema 1.190/STJ. Precedente cujos efeitos se aplicam somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01.07.2024), por força de modulação. Cumprimento de sentença ajuizado em momento anterior. Ausência de desconformidade. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de Pequeno Valor - Decisão que, na fase do cumprimento de sentença, deixou de aplicar a Lei Estadual 17.205/2019 - Não cabe revisão do modo como se dará o pagamento, objeto do cumprimento da sentença, a pretexto do surgimento de lei nova, pena de desconsideração do caso julgado, orientação, objeto do Tema 792 do STF, que também se aplica à prioridade constitucional - Todavia, colhe o pedido sucessivo da agravante, razão por que haverá de se ter em conta, no reconhecimento da existência de obrigação de pequeno valor, a expressão monetária decorrente da utilização da UFESP à luz do valor correspondente ao exercício de 2019, com renúncia da quantia excedente a esse limite - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil. Execução invertida. Rpv. Prazo previsto legalmente. Cumprimento. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

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118 - TJSP. Cumprimento de sentença instaurado por particular contra Município, requerendo o pagamento de obrigação de pequeno valor referente aos honorários advocatícios (de sucumbência) fixados na ação originária. A sentença da ação originária foi reformada em apelação, mas o acórdão foi rescindido, mantendo a sentença original. A questão em discussão consiste na possibilidade de se exigir o pagamento dos honorários advocatícios devidos na ação originária, mesmo quando o acórdão da ação rescisória fixou novos honorários em razão da sucumbência. Aparente revisão do entendimento do C. STJ para admitir a possibilidade de dupla fixação de honorários advocatícios na ação rescisória, considerando as distintas relações processuais e o trabalho diferenciado dos advogados em cada fase (juízo rescindente e juízo rescisório). Amparo doutrinário. No caso concreto, a dupla fixação é justificada ainda pela manutenção expressa da sentença de procedência da demanda originária e pela atuação de advogados diferentes nas causas originária e rescisória. Recurso de apelação do particular provido para reformar a sentença deste cumprimento de sentença e determinar o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação originária, atualizados conforme metodologia estabelecida

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa - Definição do regime da obrigação de pequeno valor - Aplicação da Tese do Tema 792 do E. STF - Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda (RE 729107, rel. Min. Marco Aurélio, j. 8.6.2020) - Precedentes desta Corte, no sentido de se aplicar a lei da data do trânsito em julgado - Valor do crédito a ser aferido na data base da conta de liquidação - Valor da UFESP a ser utilizada que também deve ser a da data da conta de liquidação - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatórios dos valores incontroversos. Irresignação da parte executada. Cabimento. Preliminar de não conhecimento, por intempestividade, arguida em contrarrazões, afastada. Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal (CPC, art. 1.026). Hipótese em que a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Impugnação parcial que, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, autoriza a execução do montante incontroverso. Aplicação do Tema 28 do C.STF, no qual reconhecida a possibilidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa do pronunciamento judicial transitado em julgado, desde que observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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121 - TJRS. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa estimativo. Lei 12.153/2009, art. 13.

1. O critério legal quanto ao valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública é claro e objetivo: 60 SMs (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Não é o valor da condenação, mas o valor da causa atribuído pelo autor, desimportando que seja real ou estimativo. A não ser assim, ter-se-á, no valor da causa estimativo, que fazer liquidação prévia segundo a hipotética procedência do pedido, a fim de verificar qual o valor da causa e, por conseguinte, definir de quem é a competência para processar e julgar, o que não é admissível, sob pena de inversão de fase e tumulto processual. Ademais, a Lei 12.153/2009, art. 13, II, estabelece que o pagamento será feito por precatório «caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor». Deixa evidente que a liquidação/condenação pode ultrapassar o valor de 60 SMs, com o que admite que o fato de o valor da causa estimativo ter potencial condenatório que vai além daquele limite não exclui a competência do Juizado Especial. ... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E NÃO PAGO. CBPM. REDIRECIONAMENTO PARA O ESTADO. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS.

Decisão que manteve o bloqueio de verbas públicas após o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Alegação de necessidade de cancelamento do ofício anterior e expedição de OPV específico para a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Responsabilidade subsidiária reconhecida em relação à obrigação de pagar consolidada no OPV. Descabimento de expedição de novo ofício, por implicar o estabelecimento de nova obrigação, sem acréscimo dos encargos moratórios. Pagamento de obrigação de pequeno valor que deve ser realizado no prazo de dois meses contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro. Art. 535, § 3º, II, do CPC, e Lei 12.153/09, art. 13. ... (Continua)

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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória combatida que determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 12.229,27 em favor do autor. Insurgência do Estado. A execução contra a Fazenda Pública se dá através de rito especial dos precatórios, observando-se o disposto nos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e art. 100 da CF, à exceção das obrigações definidas em leis como de pequeno valor, na forma do §3º do art. 100 da CF, o que ocorreu na presente hipótese. Logo, as dívidas da Fazenda Pública devem ser pagas em ordem cronológica, através de precatórios, havendo preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentícia. A única hipótese de pagamento diferenciado será quando se estiver diante de obrigação de pequeno valor, paga através de RPV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatórios. Execução de parcela incontroversa transitada em julgado. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 28/STF. Negativa de seguimento.

1 - Ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28/STF). ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação, pelo acórdão de origem, d CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Há omissão quanto à análise das teses de ocorrência de preclusão lógica para o arbitramento da verba honorária e de impossibilidade de fixação de honorários para uma das exequentes, porque o valor seria pago por precatório por superar a quantia correspondente à obrigação de pequeno valor. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)

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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Impugnação parcial ao cumprimento da sentença. Discordância da Fazenda Pública quanto ao critério de atualização da dívida e a realização de descontos previdenciários, com a apresentação de cálculo, formulado pela assessoria técnica, do valor que aponta como correto para prosseguimento da execução. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.534/DF, decidiu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso da dívida, desde que observado o valor total do crédito exequendo para dimensionamento da obrigação, com vistas a evitar burla ao sistema de precatórios. Suprema Corte fixou a tese de repercussão geral no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 28 nos seguintes termos: «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Prosseguimento da execução, com a expedição da prévia do precatório judicial. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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127 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor (inferior a 60 salários mínimos). Re 420.816. STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.190 DO STJ.

Cumprimento de sentença não impugnado. Crédito submetido a regime de obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios. Recurso tirado contra decisão que deferiu arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado pelo ente estatal. Desprovimento do recurso. Retorno dos autos nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II para eventual adequação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190 do STJ. Efeitos do precedente qualificado aplicáveis, à força de modulação, somente para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01.07.2024). Manejo do cumprimento de sentença que remonta período anterior ao abarcado pela modulação. Acórdão coeso sem necessidade de readequação ao precedente qualificado. Acórdão preservado com restituição dos autos à Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)

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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/73, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Sentença. Execução da parte incontroversa. Possibilidade. Entendimento da suprema corte. Afetação do tema. Impossibilidade.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGIME DE PRECATÓRIO - PRIORIDADE DE PAGAMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL -

Decisão interlocutória que afastou a observância da LE 17.205/2019 na definição do limite quantitativo estabelecido para prioridade de pagamento de precatórios, na forma do art. 100, §2º, da CF/88, por entender que esta lei foi posterior ao trânsito em julgado do título executivo - prioridade de pagamento estabelecida até o triplo do limite fixado em lei como obrigações de pequeno valor - a categorização da dívida de valor em detrimento do Poder Público (obrigação de pequeno valor ou precatório) deve observar a legislação vigente na data de aperfeiçoamento do título executivo, ou seja, no momento do trânsito em julgado - entendimento formado no âmbito do Excelso Pretório (RE Acórdão/STF - Tema 792) - a CF/88, ao assegurar a prioridade de pagamento dos precatórios até um determinado limite quantitativo, fê-lo com base no valor da OPV, de modo que, igualmente para a definição do montante das prioridades, deve-se atentar para a legislação vigente à época do trânsito em julgado - seja quanto ao regime de pagamento, seja quanto ao limite quantitativo pago com prioridade, deve-se respeitar a garantia constitucional ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) que se perfaz a partir do completo delineamento do título executivo - decisão mantida. Recurso da FESP desprovido... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução invertida. Possibilidade. Honorários. Afastamento.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor na chamada execução invertida afasta a condenação em honorários de advogado. Precedentes: REsp 1675990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017; AgInt no AREsp 876.956/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/09/2016; AgInt no REsp 1604229/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018. ... (Continua)

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134 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. VALORES DEVIDOS A TERCEIROS NÃO CONSIDERADOS NA APURAÇÃO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu pela possibilidade de individualização da execução para fins de satisfação do crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma a separar o valor devido ao reclamante dos valores devidos a terceiros. Registrou a Corte regional: « In casu, existe a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que já definiu que a execução, para efeito de expedição de requisitório de pequeno valor, deve ser realizada considerando os créditos individuais de cada reclamante (...) OJ-TP/OE-9. Ressalte-se, por oportuno, que o C. TST tem entendimento pacificado sobre o enquadramento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que pode, inclusive, levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao exequente, não considerando os créditos devidos para outrem, a exemplo dos encargos previdenciários e fiscais. (...) Nessa linha e considerando que o salário mínimo desde 01.01.2021 passou a ser de R$1.100,00, consoante alteração da Lei 14.158/21, o valor do crédito líquido da exequente, no momento da expedição da RPV e com a exclusão de encargos previdenciários - fracionamento permitido pela CF/88 - estava dentro do limite legal previsto ao agravante, não há falar em ilegalidade no despacho agravado . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior de que de que para a configuração da execução como obrigação de pequeno valor são admitidos apenas os valores efetivamente devidos ao reclamante, desconsiderando os créditos devidos a terceiros, tais como honorários advocatícios, periciais, descontos previdenciários, entre outros. Julgados. 6 - Acrescenta-se que, no caso concreto, o TRT entendeu pela possibilidade de individualização da execução para fins de satisfação do crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma a separar o valor devido ao reclamante dos valores devidos a terceiros (honorários advocatícios). O acórdão recorrido está conforme a Súmula Vinculante 47/STF, em que foi esclarecido em precedente que «A finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucional 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/88 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular (...). (RE 564.132, rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10- 2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos materiais e moral, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do quinto autor, ora agravante, de pagamento de seu crédito através de RPV, na proporção de metade para cada um dos réus, diante da condenação solidária que lhes foi imposta, por entender que embora sejam dois executados (ERJ e SUDERJ), a fonte de pagamentos é única (fundo estadual), razão pela qual os valores devidos ao mesmo devem ser objeto de precatório e que permitir o contrário seria burlar a ordem cronológica estabelecida pelo regime de precatório, pois resultaria no fracionamento do crédito que excede o limite legal, possibilitando o recebimento mais rápido por meio da expedição de dois RPVs, o que não se encaixa no conceito de obrigação de pequeno valor. Precatório que já foi expedido, não tendo o recorrente se insurgido oportunamente, embora regularmente intimado da determinação de expedição. Matéria preclusa, não cabendo apreciar a possibilidade - ou não - de pagamento do crédito, dividido entre os réus, por RPVs, conforme pretendido. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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136 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Execução da sucumbência. Requisição de pequeno valor. Bloqueio de recursos públicos em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Expedição pelo Juiz. Possibilidade. Nos termos do CF/88, art. 100, § 3º, e Comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor. Cumprimento do CPC/1973, art. 730, na parte aplicável. Recurso improvido.

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137 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. Irdr. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF.

I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parteincontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

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138 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela incontroversa. Possibilidade. Tema 28 do STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)... (Continua)

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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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140 - STJ. Execução individual. Sentença coletiva. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º. CPC/1973, art. 20.

««Não é de se entender vedada, em execução individual decorrente de ação coletiva, a expedição de requisição de pequeno valor relativamente a parcela de cada credor beneficiado pela sentença genérica, inclusive dos honorários advocatícios, pois a verba honorária, para fins de pagamento, segue a sorte da obrigação principal, individualizada para cada credor. (AgRg no REsp 930.724/DF, Rel.: Min. FELIX FISCHER, DJU de 12/11/2007).... (Continua)

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141 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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142 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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143 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

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144 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

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145 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

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146 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

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147 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal.... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal. ... (Continua)

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150 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. 2.029.636/SP, TEMA 1190. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

Agravo desprovido por reconhecer o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, por não se tratar de precatório, mas sim de pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tese firmada pelo STJ no Tema 1190 de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. Entendimento adotado no v. acórdão que não destoa da tese fixada pelo c. STJ. ... (Continua)

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