Jurisprudência sobre
obrigacao de pequeno valor

151 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INADMISIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. ... (Continua)

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA CEDAE ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer e indenizatória julgada parcialmente procedente, suspendeu quaisquer medidas de execução contra a CEDAE que possam implicar no bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, até que haja julgamento final da ADPF 1090 MC/RJ ou ulterior decisão do STF em sentido diverso, determinando que é devido à parte autora o teto da multa fixada por descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) na decisão de fls. 73, qual seja R$5.000,00, não podendo incidir sobre esta quantia os juros de mora, honorários (sucumbencial e de execução) e a multa do art. 523, §1º do CPC, devendo ser tais valores decotados da multa. Condenou, por fim, o impugnado agravante ao pagamento das custas e honorários na impugnação, observada a gratuidade de justiça. 2. Alegação do agravante exequente que o valor de R$ 26.478,12 executado não representa quantia superior a 60 salários-mínimos, configurando como de pequeno valor, postulando, assim, o prosseguimento da execução de valor inferior a 30% salários-mínimos, expedindo-se o competente requisitório de pequeno valor. 3. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação, determinou o valor que é devido à parte autora, fixando o teto da multa por descumprimento da obrigação de fazer, condenando o autor impugnado ao pagamento das custas processuais tão somente referentes à impugnação e dos honorários advocatícios. 4. Uma vez que o cumprimento de sentença em face da CEDAE ainda não se encontra na fase de expedição de requisitório pequeno valor, impõe-se a adequação e atualização dos cálculos, em observância à decisão agravada, para que depois o exequente agravante possa requerer o que entender cabível perante o juízo de origem. 5. Pretensão de expedição de requisitório de pequeno valor que não foi objeto de decisão pelo juízo de origem, não estando, portanto, tal questão devolvida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Honorários advocatícios requisição de pequeno valor. Fracionamento da execução. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, não há falar em fracionamento da execução nas hipóteses de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, desmembrada para pagamento por meio de precatório ou de RPV, uma vez que os honorários advocatícios são pagos na forma da obrigação principal. Precedentes.... (Continua)

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154 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

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155 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pagamento de obrigação mediante Requisição de Pequeno Valor. Ausência de impugnação. Indeferimento de fixação de honorários. Contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190, E. STJ) inocorrente. Julgamento original mantido

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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros moratórios. Descabimento. Entendimento firmado pela primeira seção.

1 - Na linha do entendimento firmado pelo STF, o STJ, reformulando a anterior orientação a respeito da matéria, firmou jurisprudência no sentido de que não são devidos juros de mora quando realizado o pagamento do precatório dentro do prazo constitucional estabelecido.... (Continua)

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157 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. 60 dias.

1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora.... (Continua)

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158 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência.

1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora.... (Continua)

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159 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência.

1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora.... (Continua)

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160 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência.

1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora.... (Continua)

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161 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistência de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... (Continua)

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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos da CF/88, art. 100 e do art. 910, caput e § 1º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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164 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5235/02. Município de Piracicaba. Exclusão dos créditos alimentares do regime de pagamento para obrigações de pequeno valor. Impossibilidade. Crédito alimentar que tem tratamento especial dado pela Constituição da República. Pagamento mais célere. Se a obrigação é também enquadrável nas de pequeno valor, deve o Administrador ordenar o seu cumprimento sem a expedição de precatório. Afronta às norma previstas no art. 100, «caput, parágrafos 3º e 5º, da Magna Carta. Incidentalmente declararam a inconstitucionalidade do Lei 5235/2002, art. 1º, § 3º, do Município de Piracicaba. Conheceram e declararam a inconstitucionalidade «incidenter tantum.

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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU.

Agravo Interno não conhecido, pois prejudicado. O Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão recorrida pelo aludido recurso; ... (Continua)

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166 - STJ. Execução provisória. Precatório. Fazenda Pública. Valores incontroversos. Débitos de pequeno valor. Necessidade de trânsito em julgado. Precedente do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. ... (Continua)

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167 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... (Continua)

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168 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistencia de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência.

1 - Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação, não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora. 2. «O nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória. (AgRg no REsp 1.236.888/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 14.4.2011).... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

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171 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Servidores públicos. Repasse. Obrigação de pagar. Precatório ou requisição de pequeno valor.

«Não se discute no caso a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de contrarrazões pelo ente público, a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... (Continua)

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172 - STJ. Processo civil. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros de mora sobre o valor pago. Lei 10.259/01, art. 17. Ausência de inadimplemento. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia. CCB, art. 394.

1 - A Segunda Turma, no julgamento do REsp. 1.236.888, relatoria do Ministro Castro Meira, assentou que durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, visto que «o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória".... (Continua)

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173 - STJ. Processo civil. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros de mora sobre o valor pago. Lei 10.259/01, art. 17. Ausência de inadimplemento. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia. CCB, art. 394.

1 - A Segunda Turma, no julgamento do REsp. 1.236.888, relatoria do Ministro Castro Meira, assentou que durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, visto que «o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória".... (Continua)

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174 - STJ. Processo civil. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros de mora sobre o valor pago. Lei 10.259/01, art. 17. Ausência de inadimplemento. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia. CCB, art. 394.

1 - A Segunda Turma, no julgamento do REsp. 1.236.888, relatoria do Ministro Castro Meira, assentou que durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, visto que «o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória".... (Continua)

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175 - STJ. Processo civil. Requisição de pequeno valor. Incidência de juros de mora sobre o valor pago. Lei 10.259/01, art. 17. Ausência de inadimplemento. Termo inicial. Sexagésimo primeiro dia. CCB, art. 394.

1 - A Segunda Turma, no julgamento do REsp. 1.236.888, relatoria do Ministro Castro Meira, assentou que durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, visto que «o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória".... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente previsto para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração dos cálculos e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucionalmente previsto para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

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178 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMA 1.190 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e o precedente paradigmático. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor (RPV) - Pretensão à complementação do depósito - Admissibilidade - Necessário o prosseguimento do cumprimento de sentença para o integral pagamento da obrigação em requisitório complementar, devendo a exequente apresentar memorial descritivo de cálculo para apuração do valor remanescente, observada a correta data-base para a incidência da correção monetária e juros de mora - Recurso parcialmente provido

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180 - STJ. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ -- PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Não há que se falar em extinção da execução, ainda que de pequeno valor, quando comprovado o parcelamento do débito no curso do feito. (Des. Wilson Benevides) ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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184 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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186 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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187 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. Decisão que determinou a expedição da rpv e acórdão recorrido prolatados na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das regras do novo CPC ao caso dos autos. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do Município de Guarulhos, ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência. Precedente da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência. Precedente da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito. ... (Continua)

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192 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de quitação do débito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O apelante sustenta que o valor atualizado do débito não foi integralmente quitado, pois não foram considerados a correção monetária e os juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. ... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO DE PEQUENO VALOR (OPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por exequentes, servidores públicos inativos, contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação. A controvérsia reside na correção monetária aplicada ao Ofício de Pequeno Valor (OPV) expedido em 29.08.2017 e pago em 31.01.2019. A decisão recorrida considerou correta a adoção da Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015 e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) após essa data. Os apelantes sustentam a necessidade de aplicar o IPCA-E para todo o período, com fundamento na modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e nos precedentes firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Fazenda Estadual - Inexistência de solidariedade - Patrimônio que não se confunde com o do Estado de São Paulo - Violação à coisa julgada - Prequestionamento - Desacolhimento - Viabilidade do redirecionamento da execução sem ofensa à coisa julgada - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Nesse sentido: «Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e do Colégio Recursal deste Estado - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000458-40.2023.8.26.9061; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a fazenda pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. ... (Continua)

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196 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução de sentença pela via da requisição de pequeno valor. Compensação do crédito em execução com débito apontado junto à Fazenda Pública Municipal. Inadmissibilidade. Compensação prevista no CF/88, art. 100, § § 9º e 10 que se aplica exclusivamente quando o adimplemento se der por precatório. Recurso provido.

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197 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Súmula 168/STJ.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - VALOR MÍNIMO DE R$10.000,00 - OBSERVÂNCIA EM DETRIMENTO DO VALOR FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO.

A Resolução 547/24 do CNJ, ao estabelecer o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como limite mínimo para o executivo fiscal, buscou dar efetividade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e, para tanto, levou em consideração os custos judiciais médios que tais ações representam para o Judiciário, de modo a viabilizar uma adequada ponderação entre a viabilidade da medida judicial de modo geral. O valor mínimo estabelecido em legislação municipal não pode se sobrepor àquele valor de alçada, sob pena de resultar na absoluta inutilidade da medida tomada pelo Excelso STF e pelo CNJ, até porque, tais legislações estabelecem valores mínimos para as execuções fiscais com o objetivo específico de fixar um limite a partir do qual o ajuizamento não será mais uma faculdade dos procuradores municipais, mas, sim, uma obrigação. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor em curso deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano, a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo transcorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, descabida a extinção do feito.... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - VALOR MÍNIMO DE R$10.000,00 - OBSERVÂNCIA EM DETRIMENTO DO VALOR FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO.

A Resolução 547/24 do CNJ, ao estabelecer o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como limite mínimo para o executivo fiscal, buscou dar efetividade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e, para tanto, levou em consideração os custos judiciais médios que tais ações representam para o Judiciário, de modo a viabilizar uma adequada ponderação entre a viabilidade da medida judicial de modo geral. O valor mínimo estabelecido em legislação municipal não pode se sobrepor àquele valor de alçada, sob pena de resultar na absoluta inutilidade da medida tomada pelo Excelso STF e pelo CNJ, até porque, tais legislações estabelecem valores mínimos para as execuções fiscais com o objetivo específico de fixar um limite a partir do qual o ajuizamento não será mais uma faculdade dos procuradores municipais, mas, sim, uma obrigação. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como das regulamentações e orientações constantes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica 02/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, a execução de pequeno valor em curso deverá ser extinta quando, desprovida de movimentação útil há mais de um ano, a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Não tendo transcorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, descabida a extinção do feito.... (Continua)

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