(DOC. VP 241.1120.1549.2697)

STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (Lei 10.259/01, art. 17) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp. 1.143.677/RS/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.2010, submetido ao regim

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