(DOC. VP 626.4589.3263.5478)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU. 1-
Agravo Interno não conhecido, pois prejudicado. O Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão recorrida pelo aludido recurso; 2- A possibilidade de expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) complementar para contemplar o período entre a elaboração de cálculo e o efetivo pagamento é amplamente recon
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