(DOC. VP 190.1063.6020.7600)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Servidores públicos. Repasse. Obrigação de pagar. Precatório ou requisição de pequeno valor.

«Não se discute no caso a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de contrarrazões pelo ente público, a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. No presente caso, cinge-se a controvérsia acerca da forma de recolhimento compulsório do imposto sindical. Verifica-se que o e. Tribunal Regional condenou o ente público a repassar os valores post

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