(DOC. VP 103.1674.7413.0900)

STJ. Execução provisória. Precatório. Fazenda Pública. Valores incontroversos. Débitos de pequeno valor. Necessidade de trânsito em julgado. Precedente do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. Os §§ 1º, 1º-A, ambos com a redação da Emenda Constitucional 30/00, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda P�

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