(DOC. VP 823.9118.5534.4962)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA EM 28.03.2024 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO I.N.S.S. -

Aplicação do art. 85, § 7º do C.P.C. - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR R.P.V. - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RESP 2.029.636/SP - Tema 1.190 do S.T.J. - Tese repetitiva a ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação daquele v. acórdão (1º.07.2024) - Honorários advocatícios indevidos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

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