(DOC. VP 240.9290.5874.9621)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela incontroversa. Possibilidade. Tema 28 do STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535.» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.695.723/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530/SP/STF (Tema 28 da RG), reco

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