(DOC. VP 923.6760.6850.9424)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa - Definição do regime da obrigação de pequeno valor - Aplicação da Tese do Tema 792 do E. STF - Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda» (RE 729107, rel. Min. Marco Aurélio, j. 8.6.2020) - Precedentes desta Corte, no sentido de se aplicar a lei da data do trânsito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote