(DOC. VP 162.1740.2002.0700)

STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár

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