(DOC. VP 830.2217.5495.7229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de Pequeno Valor - Decisão que, na fase do cumprimento de sentença, deixou de aplicar a Lei Estadual 17.205/2019 - Não cabe revisão do modo como se dará o pagamento, objeto do cumprimento da sentença, a pretexto do surgimento de lei nova, pena de desconsideração do caso julgado, orientação, objeto do Tema 792 do STF, que também se aplica à prioridade constitucional - Todavia, colhe o pedido sucessivo da agravante, razão por que haverá de se ter em conta, no reconhecime

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