(DOC. VP 338.4219.6506.4164)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva - Município de Ribeirão Preto - Decisão recorrida que homologou a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal 235/2023 para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Decreto Municipal 235/2023 que majorou o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal - Incidência imediata do regramento mais ben

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