(DOC. VP 553.7549.2237.6485)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou que o marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei superveniente ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. Princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Tema 792. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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