(DOC. VP 210.5140.7730.4250)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinara a intimação do ora agravante para efetuar o imediato pagamento de requisição de pequeno valor. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo que a requisição direta de débito de pequeno valor pode ser fe

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