(DOC. VP 210.2063.3001.5800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação, pelo acórdão de origem, d CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Há omissão quanto à análise das teses de ocorrência de preclusão lógica para o arbitramento da verba honorária e de impossibilidade de fixação de honorários para uma das exequentes, porque o valor seria pago por precatório por superar a quantia correspondente à obrigação de pequeno valor. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e

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