(DOC. VP 103.1674.7538.2900)

STJ. Execução individual. Sentença coletiva. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º. CPC/1973, art. 20.

««Não é de se entender vedada, em execução individual decorrente de ação coletiva, a expedição de requisição de pequeno valor relativamente a parcela de cada credor beneficiado pela sentença genérica, inclusive dos honorários advocatícios, pois a verba honorária, para fins de pagamento, segue a sorte da obrigação principal, individualizada para cada credor.» (AgRg no REsp 930.724/DF, Rel.: Min. FELIX FISCHER, DJU de 12/11/2007).»

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