(DOC. VP 210.5250.8244.7959)

STJ. Processual civil. Execução invertida. Rpv. Prazo previsto legalmente. Cumprimento. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente caberia a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprisse a requisição de pequeno v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote