(DOC. VP 312.8193.9961.5279) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. REGIME DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da CF/88, art. 100, § 8º é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.  2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 28 da Repercussão Geral (RE 1.205.530/SP/STF), fixou a tese de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrig

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