(DOC. VP 422.2688.4397.1533)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.190 DO STJ.

Cumprimento de sentença não impugnado. Crédito submetido a regime de obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios. Recurso tirado contra decisão que deferiu arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado pelo ente estatal. Desprovimento do recurso. Retorno dos autos nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II para eventual adequação ou manutenção do acórdão à luz do julgamento do REsp. 2.029.636/SP/STJ, Tema 1.190 do STJ. Efeitos do

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