(DOC. VP 939.1660.0945.7771)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória combatida que determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 12.229,27 em favor do autor. Insurgência do Estado. A execução contra a Fazenda Pública se dá através de rito especial dos precatórios, observando-se o disposto nos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e art. 100 da CF, à exceção das obrigações definidas em leis co

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