(DOC. VP 240.3040.2852.0588)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatórios. Execução de parcela incontroversa transitada em julgado. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 28/STF. Negativa de seguimento.

1 - Ao julgar o RE 1.205.530/RG/STF/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor» (Tema 28/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pela Su

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