Jurisprudência sobre
nulidade nao cominada
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251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade processual. Provas suficientes. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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252 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao promover a alteração no CPP, art. 366, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. ... ()
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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Continuidade delitiva e nulidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes à continuidade delitiva e ao bis in idem.... ()
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254 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista não preenche este requisito, pois a matéria de fundo está regida por preceitos de norma infraconstitucional (desnecessidade de citação de litisconsorte facultativo e regularidade de citação, diante de comparecimento espontâneo da parte), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais, invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual sustentada violação à norma. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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255 - TJSP. PRELIMINARES. NULIDADE DA R. SENTENÇA E ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS. INEXISTÊNCIA.
A r. sentença bem apontou todo o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Dinâmica dos fatos elucidada pelos policiais civis responsáveis pelas diligências realizadas, a indicar a prática da traficância pelo acusado. Defesa que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da versão exculpatória apresentada pelo réu em Juízo, o que lhe competia, consoante estabelece o art. 156, caput, primeira parte, do CPP. Precedentes. Inocorrência de transferência indevida, à defesa, do ônus de provar a inocência do apelante. Ademais, a abordagem e a busca pessoal se deram de forma absolutamente legal. Ação dos policiais civis que se justificou em juízo objetivo de probabilidade de ocorrência de flagrância de crime permanente, confirmada a posteriori, com a informação do acusado de que era o responsável por recolher os entorpecentes e o dinheiro na biqueira, e com a apreensão de entorpecentes encontrados perto de um carro estacionado ao lado do local da abordagem. Prescindibilidade de mandado judicial. Preliminares rejeitadas. ... ()
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256 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação e declaração de nulidade de multa aplicada pelo condomínio demandado. Sentença de improcedência. Realização de evento musical no interior do estabelecimento comercial locado pela autora, ora apelante. Objeto contratual não observado. Cláusulas constantes do instrumento contratual que corroboram a cominação da penalidade. Depoimentos testemunhais que em nada concorrem para o afastamento da multa no caso concreto. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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257 - TJRS. Família. Direito de família. ECA. Competência. Declinação. Decisão. Nulidade. Inocorrência. Efeitos. Juízo competente. Pronunciamento. Facebook. Legitimidade passiva. Ocorrência. Menor. Fotos íntimas. Postagem. Exclusão. Multa. Descabimento. Whatsapp. Conteúdo enviado. Armazenamento. Aparelho móvel do remetente e do destinatário. Critério de exclusão. Responsabilidade. Agravo de instrumento. ECA. Cautelar inominada. Nulidade da decisão. Inocorrência. Exclusão do perfil e das fotografias íntimas enviadas pela adolescente por meio do facebook e do whatsapp. Fixação de astreintes. Descabimento, no caso.
«1. Não obstante o juízo de origem (JIJ) tenha declinado da competência para uma das varas cíveis da Comarca, na forma do CPC/1973, art. 113, § 2º, a decisão questionada não pode ser tida como nula, na observação de que o Superior Tribunal de Justiça já encampou que a declinação não acarreta a desconstituição automática do ato judicial acoimado, com a permanência dos efeitos da decisão até que o juiz competente se pronuncie para manter ou revogar a cautelar inicial, o que ainda não ocorreu no caso concreto. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade. Violação à ampla defesa. Ausência de oitiva judicial. Agravante assistido por advogado na oitiva administrativa. Defensor do agravante presente na oitiva de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Individualização suficiente da conduta. Absolvição. Desclassificação. Provas suficientes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.
1 - Não se vislumbra violação ao contraditório ou à ampla defesa, visto que o agravante foi devidamente assistido por advogado durante seu interrogatório em sede administrativa, estando o defensor também presente durante a oitiva das testemunhas, não logrando êxito a defesa em demonstrar eventual prejuízo. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade da intimação. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - Razões de agravo interno nas quais não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Nulidade. Absolvição. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. ... ()
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261 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que não prospera a alegação de que não houve atualização correta dos valores levantados a título de depósito recursal. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte demonstre patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional concluiu que houve a preclusão do pedido, tendo em vista que, após o levantamento dos depósitos pela exequente, a executada não se insurgiu em relação à atualização (juros e correção monetária) dos valores que estavam depositados em conta judicial, tampouco quanto à dedução dos valores levantados nos cálculos atualizados em 31/10/2019. Nesse passo, ainda que se pudesse cogitar de violação constitucional (art. 5º, II e XXXVI, da CF/88), esta seria de forma reflexa, indireta, o que não viabilizaria o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. Conforme inteligência do CPC, art. 494, I, o erro material é suscetível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Condenação e pena mantidas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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263 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA OU DE REVISÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, com a causa redutora prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Imposição da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com o pagamento de e 167 dias-multa, à razão mínima legal. ... ()
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264 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal. Alegada nulidade na sessão de julgamento pelo Júri. Falta de comprovação do prejuízo. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Excesso não verificado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo nos casos julgados pelo tribunal do júri, a declaração de nulidade exige comprovação do prejuízo, que não pode ser presumido apenas pelo proferimento de sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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265 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Nulidade por violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Majoração de 1/6 sobre a reprimenda mínima para o tipo penal. Quantidade e natureza do entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - OCORRÊNCIA - PRELIMINARES: OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 - PRECLUSÃO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - VIABILIDADE.
-Transcorrido o prazo prescricional superior ao elencado no art. 109, VI, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. ... ()
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267 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do CPC/1973, art. 806, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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268 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Processo administrativo. Apuração. Degradação. Cominação. Sanção. Demora. Entrega. Prad. Propositura. Ação civil pública. Verificação. Cumprimento. Obrigação. Perda superveniente. Interesse de agir. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Alegação. Nulidade. Acórdão. Malferimento. CPC/1973, art. 535.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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269 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.
1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... ()
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270 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.
«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... ()
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271 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito combinada com indenizatória. Procedência. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo reconhecida. Garantida a possibilidade de o protesto ser tirado em relação ao endossante para assegurar o direito de regresso do endossatário. Protesto de duplicata emitida sem causa subjacente. Responsabilidade do endossatário mantida, diante do protesto indevido dos títulos. Indenização devida. Recurso improvido.
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272 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 3) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS; 4) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS; 6) DETRAÇÃO PENAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Preliminar. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. A ausência de lacre nos recipientes nos quais entregues os entorpecentes à perícia, além da Ficha de Acompanhamento de Vestígio, não gera a automática nulidade da prova. Hipótese dos autos em que não há nada, de concreto, que permita concluir que a prova questionada não pode ser considerada confiável. Defesa que não apresenta nenhuma evidência de conspurcação das substâncias analisadas. Material objeto da perícia que tampouco se mostra incompatível com aquele apreendido no momento da diligência policial, como também com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não subsistindo, assim, qualquer motivo de suspeita razoável à validade do exame realizado. Fato anterior à edição da Lei 13.964/19, como também a confecção do laudo pericial, atraindo à hipótese a norma do CPP, art. 2º (tempus regit actum). Preliminar de nulidade, assim, rejeitada. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Pedido de reconsideração. Análise superada. Nulidade. Ausência de contraditório. Contraditório preservado no recurso em sentido estrito. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficientes para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade existente. Situação excepcional. Posição destacada na organização criminosa. Habeas corpus denegado.
«1 - Diante da viabilidade de apreciação do mérito do writ, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Ambiental. Nulidade de ato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... ()
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275 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em sede de preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica quando necessária análise mais aprofundada do caso, segundo as peculiaridades da situação processual posta em exame. 2. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado em relação a todos os aspectos questionados pelo exequente. Logo, não há que se falar em violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.
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276 - STJ. Processual civil. Anulação de multa de trânsito. Notificação da cominação da penalidade. Via editalícia. Ausência de comprovação da tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento. Nulidade. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão do tribunal de origem fundamentada em deliberação normativa.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que atestem a realização da notificação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Sociedade limitada. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão extrajudicial de sócio. Previsão. Documento. Todos os sócios. Assinatura. Alteração. Contrato social. Requisitos. Preenchimento. Acordo de sócios. Não configuração. Nulidade. Não ocorrência. Lucros cessantes. Impugnação. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à apelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio, combinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega nulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em documento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o recebimento de lucros cessantes.... ()
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278 - STJ. agravo regimental. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Sucessivas prorrogações. Decisão fundamentada. Pena-base. Vetoriais negativas remanescentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravos regimentais improvidos.
1 - No momento da intensificação da investigação, é comum o surgimento de novos elementos probatórios que permitam evidenciar infrações ou envolvimento de outros agentes, mostrando-se necessário o desdobramento da persecução para melhor elucidação dos fatos. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fundamentada no art. 330, §2º, do CPC, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal, haja vista que a alegada ausência de quantificação do valor incontroverso não se aplica ao presente caso, que não configura ação revisional. ... ()
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280 - TJSP. Família. Compra e venda. Bem imóvel. Transação efetuada na constância de união estável entre demandante e seu falecido companheiro, em data na qual não havia reconhecimento legal do relacionamento. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Comprovação do pagamento das parcelas combinadas, confirmando a intenção da transmissão da posse do bem por parte daquele que veio a falecer. Validade do contrato. Consolidação da compra e venda. Inexistência de nulidade. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso da varoa não provido.
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281 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, combinado com o art. 71, caput, ambos do CP). Apontada nulidade da intimação do acórdão que negou provimento à apelação interposta em favor dos pacientes. Prévio requerimento nos autos para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Eiva configurada. Concessão da ordem.
1 - Conquanto seja cediço que a intimação do advogado contratado deva ser feita pela imprensa oficial, é certo que, nos casos em que haja mais de um patrono constituído, e exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como legítima a notificação efetivada em nome de outro causídico. Precedentes.... ()
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282 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. ... ()
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283 - TST. I - AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO EM PARCELAS CONSTANTES NO PEDIDO «J DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No tema em epígrafe, a decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo Interno provido, parcialmente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO EM PARCELAS CONSTANTES NO PEDIDO «J DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO EM PARCELAS CONSTANTES NO PEDIDO «J DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não tendo o v. acórdão regional emitido tese explícita sobre as questões devidamente prequestionadas, através de embargos de declaração, atinentes à integração do adicional de insalubridade nas parcelas salariais nominadas na letra «j da petição inicial, é de se concluir pelo acolhimento da negativa de prestação jurisdicional por violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista conhecido e provido.
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284 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda e prestação de serviços combinada com devolução de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Condenação solidária. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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285 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por danos materiais e morais. Erro médico. Violação. CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência de omissão no julgado. Multa. CPC/2015, art. 1.026. Preservação. Nulidade. Complementação de prova pericial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de MPugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... ()
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288 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de ato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade de ato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade de ato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade de ato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade de ato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do estatuto processual.... ()
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293 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Por vislumbrar julgamento favorável à Agravante no mérito, deixo de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política das matérias, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O atraso na remuneração das férias não implica pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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294 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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295 - STJ. Homicídio tentado (art. 121, «caput, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade da ação penal. Indeferimento das provas requeridas pela defesa em resposta à acusação. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de recurso em sentido estrito. Desistência da insurgência interposta a tempo e modo. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A alegada nulidade da ação penal ante o indeferimento das provas pleiteadas pela defesa não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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296 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.
«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada como um Direito Divino e, posteriormente, como Direito Natural, dada a sua relevância no contexto histórico incipiente das garantias individuais, assim como do Direito Processual. A ação cautelar nominada de exibição de documentos está disciplinada pelos artigos 796 a 812, e 844 a 845, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. A par das disposições constitucionais e processuais supra transcritas, o CPC/1973, art. 802, previsto no capítulo I, Título Único, Livro III, do CPC/1973, que versa sobre as disposições gerais acerca do processo cautelar, estabelece a necessidade de citação do requerido, «qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicado as provas que pretende produzir.. Não convola o presente caso o procedimento próprio das cautelares de índole essencialmente administrativa, expressão cunhada por Manoel Antônio Teixeira Filho, as quais, em regra, não se vinculam a um processo principal, sendo bastantes em si e por si próprias, pelo que a necessidade da citação poderia ser eventualmente questionada. No entanto, mesmo nessas espécies de medidas cautelares, quando pouco, haveria a necessidade de intimação do réu para tomar conhecimento do procedimento instaurado. No caso, a pretensão cautelar, de caráter nitidamente preparatório, visando a angariar elementos de prova para futuro e eventual ajuizamento de ação trabalhista, não se enquadra nas espécies administrativas, pelo que se mostra indispensável a regular citação do Réu para que possa exercer o seu constitucional direito de defesa, mormente se se considerar que o valor atribuído á causa foi inferior a dois salários mínimos, não tendo a Requerida tido a oportunidade sequer de impugná-lo.... ()
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297 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DO FLAGRANTE, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRÁTICA DE VIOLÊNCIA POLICIAL, AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REQUER, TAMBÉM, A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. A denúncia ofertada em desfavor do paciente revela que policiais militares estavam em patrulhamento no interior do veículo blindado, na comunidade do Dique, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, quando tiveram sua atenção despertada para um grupo de indivíduos que, ao avistarem o veículo correram, se evadindo do local. Logo em seguida, os agentes da lei procederam em busca e verificaram que o paciente havia empreendido fuga para uma residência, na Rua Renascer. Neste ínterim, os policiais militares perguntaram para um morador que estava na frente da referida casa, se ele conhecia o denunciado, restando a resposta negativa. Ato contínuo, os agentes da lei entraram na residência quando lograram êxito em encontrar o paciente fingindo que dormia na cama do quarto. Os policiais acordaram o denunciado e este relatou aos agentes da lei que trabalhava para o tráfico de entorpecentes da localidade, que é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Após, o paciente levou os agentes da lei até o lado da residência, onde estava o material entorpecente acima descrito, em um saco, e um rádio comunicador. Com relação à alegada nulidade do flagrante em razão de suposta violação de domicílio, sabe-se que, em tese, o tráfico de drogas (nas condutas «guardar ou «ter em depósito) e a associação para o tráfico são crimes permanentes e a sua flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado, mormente se contrastado ao bem juridicamente tutelado, que é a garantia da incolumidade da coletividade no primeiro e a saúde pública, no segundo delito. Há entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral com o Tema 280, reafirmando a possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito, presente fundada suspeita que motivasse a atuação dos policiais e a exiguidade temporal para buscar uma autorização judicial para ingresso na residência. Confira-se: Repercussão Geral no STF, Tema 280: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.. No caso, segundo as declarações dos policiais em sede distrital, o paciente e outras pessoas estavam em local dominado por facção responsável pela venda de material entorpecente e empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial, tentando o primeiro se evadir pelo imóvel em que foi capturado e onde foi arrecadada a droga e o rádio transmissor. Além disso, os policiais militares, ao questionarem populares em frente à casa, verificaram que o paciente não era conhecido no local, logo não residia da casa, utilizando-a apenas para fugir da abordagem policial. Nesse contexto, vislumbra-se que a intervenção policial foi justificada, não havendo como afirmar, nos angustos limites desta ação constitucional, se houve ou não perseguição, se o paciente estava dormindo ou se efetivamente residia na casa, ou seja, se ocorreu alguma ilegalidade na espécie, porquanto demandaria o revolvimento da prova, incabível em sede de habeas corpus. Além disso, a alegação de que o paciente foi torturado no ato de sua captura, por si só, não é causa de relaxamento da prisão, uma vez que as eventuais agressões não estão vinculadas ao fato criminoso, que culminou com a prisão. Eventuais excessos na atuação dos policiais são passíveis de apuração, pela via própria, com possibilidade de punição dos responsáveis pela violência empregada, sendo certo que, na decisão de custódia, determinou-se a realização de novo exame de corpo de delito no paciente. Portanto, é prematura qualquer afirmação acerca da validade da prova, antes de sua judicialização, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado principalmente na garantia da ordem pública, diante da necessidade de se resguardar o meio social. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «após ser detido, o indiciado confessou trabalhar para a facção criminosa Comando Vermelho, bem como indicou o local onde havia escondido 2.300 unidades de pó branco e um rádio transmissor. O auto de apreensão indica que foram apreendidos 4.200g de cocaína, sendo certo que as circunstâncias da prisão, bem como a quantidade e forma de acondicionamento de substância entorpecente que trazia consigo reforçam os indícios de que o material ilícito se destinava à venda. Ora, o custodiado tinha em sua posse farta quantidade de cocaína, conforme se extrai do laudo de exame de material entorpecente, substância que, por sua natureza, leva rapidamente à dependência e que possui alto grau de destruição do organismo, situação que não pode ser ignorada pelo juízo, já que incrementa a reprovabilidade da conduta. No mais, não há como dissociar a conduta do custodiado da facção criminosa que atua naquela comunidade. Isso porque foi preso em local conhecido por ser dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, em posse de material entorpecente e rádio transmissor, não sendo crível que estivesse atuando na localidade de forma autônoma. Nesse sentido, tudo indica que estava associado a outros elementos não identificados para praticar o comércio de entorpecentes no local. Convém destacar que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, em especial porque o tráfico de drogas enseja um ambiente preocupante à paz social da cidade de Rio de Janeiro, gerando temor a moradores da comarca, em razão do domínio por facções criminosas que comandam diretamente a atividade e são por ela custeadas. Assim, impõe-se a atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do custodiado.. A ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social. Não há violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prova sequer foi judicializada, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena. A probabilidade de incidência da forma privilegiada do delito de tráfico está condicionada à presença de requisitos que demandam o revolvimento probatório, incabível nesta limitada ótica de cognição sumária. A pena máxima cominada ao delito imputado é superior a 4 anos, e em caso de condenação, poderão ainda ser sopesadas eventuais circunstâncias negativas apuradas durante a instrução, o que lança ao desabrigo qualquer alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de condenação. Por outro lado, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Além disso, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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298 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Caso dos autos. Embargos providos.
«1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação sucuri. Nulidade das interceptações telefônicas. Alegação de ausência de indício de autoria. Inexistência. Pena de perda do cargo público. Decisão fundamentada. Alegação de imprescindibilidade de análise dos requisitos subjetivos. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
«I - A partir da análise das rr. decisões das instâncias ordinárias, denota-se que, após denúncia anônima, as autoridades policiais fizeram diversas diligências a fim de comprovar a veracidade das informações. E, diante de indícios de autoria e materialidade dos delitos, houve o deferimento dos pedidos de interceptações telefônicas, haja vista a ausência de outros meios de prova menos invasivos. O eg. Tribunal de origem, além de não reconhecer a arguida nulidade das interceptações, também concluiu que as renovações da medida também foram válidas. Dessarte, não há violação aos arts. 2º, I e parágrafo único, e 4º da Lei 9.296/96. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de manifestação prévia ao recebimento da petição inicial. Alegada nulidade. Preclusão consumativa. Efetiva prática de improbidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das sanções cominadas. Falta de indicação de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica.
«1 - Não há ofensa ao art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido decide fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. ... ()
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