(DOC. VP 240.9290.7727.1524)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Continuidade delitiva e nulidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes à continuidade delitiva e ao bis in idem. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Na linha dos precedentes desta Corte, «a análise das circunstâncias judicia

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