(DOC. VP 180.4745.0003.2200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda e prestação de serviços combinada com devolução de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Condenação solidária. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso es

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