(DOC. VP 241.1081.0805.0439)

STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, combinado com o art. 71, caput, ambos do CP). Apontada nulidade da intimação do acórdão que negou provimento à apelação interposta em favor dos pacientes. Prévio requerimento nos autos para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Eiva configurada. Concessão da ordem.

1 - Conquanto seja cediço que a intimação do advogado contratado deva ser feita pela imprensa oficial, é certo que, nos casos em que haja mais de um patrono constituído, e exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como legítima a notificação efetivada em nome de outro causídico. Precedentes. 2 - Ordem concedida.

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