(DOC. VP 614.9957.0827.6398)

TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação e declaração de nulidade de multa aplicada pelo condomínio demandado. Sentença de improcedência. Realização de evento musical no interior do estabelecimento comercial locado pela autora, ora apelante. Objeto contratual não observado. Cláusulas constantes do instrumento contratual que corroboram a cominação da penalidade. Depoimentos testemunhais que em nada concorrem para o afastamento da multa no caso concreto. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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