(DOC. VP 210.7020.6871.7100)
STJ. agravo regimental. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Sucessivas prorrogações. Decisão fundamentada. Pena-base. Vetoriais negativas remanescentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravos regimentais improvidos.
1 - No momento da intensificação da investigação, é comum o surgimento de novos elementos probatórios que permitam evidenciar infrações ou envolvimento de outros agentes, mostrando-se necessário o desdobramento da persecução para melhor elucidação dos fatos. 2 - Evidenciada a prática dos crime em diversas localidades, não há ilicitude no encontro fortuito de provas pela incidência do princípio da serendipidade. 3 - Demonstrada a prática de crimes em diversos municípios, a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote