Jurisprudência sobre
nulidade nao cominada
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -
insurgência em face da decisão pela qual foi fixado o valor da multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, para o cumprimento do pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos aos contratos não firmados pelo autor - deferimento da tutela de urgência que já foi objeto do agravo de instrumento 2110024-61.2023.8.26.0000 - descumprimento da tutela concedida - inexistência de dificuldade da parte do agravante de abstenção da prática dos atos vedados - cominação recomendável na hipótese, considerada a recalcitrância e a pouca preocupação do agravante no que tange ao comando - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - - agravo parcialmente provido.... ()
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102 - TRF1. Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte, sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC/1973, art. 804.
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103 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Nulidade da revelia. Supressão de instância. Pena base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Não tendo a matéria relativa à nulidade da declaração da revelia sido conhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que deduzida apenas em sede de Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do recurso de apelação, não é possível que essa Corte Superior se manifeste sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Não se verifica desproporcionalidade pena base fixada em 2 anos de reclusão, consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o crime de estelionato, 1 a 5 anos, respectivamente, tendo em vista o elevado valor do prejuízo causado, 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ano de 2018, o fato de o paciente ser advogado e ter praticado o crime curso de processo de falência, mediante diversas falsificações de documentos e assinaturas de agentes públicos (juiz, promotor e síndica da massa falida). ... ()
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104 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP. art. 66 morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.
«1 - Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... ()
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105 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP, art. 66. Morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.
«1. Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO RMC -
Vício do consentimento não configurado - Contrato juntado pelo réu - Evidenciada a válida contratação - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade a qualquer momento - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Devida, inclusive, a declaração de resilição unilateral do contrato - Sentença reformada nessa parte. ... ()
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107 - STJ. Petição inominada. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade processual. Tese não submetida à instância a quo. Supressão de instância.
1 - Pedido de reconsideração formulado dentro do quinquídio legal que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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108 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas por agentes policiais, reconhecimento da confissão espontânea e redução das penas-base do crime de tráfico ilícito de drogas. Procedência em parte.
Nulidade inexistente. Hipótese em que a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas por policiais foram plenamente justificadas, decorrendo de trabalho de campo consistente em monitoramento das atividades do peticionário ante a informação de que ele havia recebido cerca de 800kg de maconha, de tudo resultando a apreensão de mais de meia tonelada desta droga.Penas-base. Acórdão que, reformando parcialmente a sentença, elevou a base ao dobro do mínimo cominado em abstrato. Manutenção. Não se apreendeu um quilo nem dois nem dez de maconha, mas, isso sim, a exorbitante quantidade de mais de meia tonelada. O acréscimo efetuado na sentença mostrou-se claramente insuficiente. Considerando que o Juízo de piso aplicou 1/6 pela nota de mau antecedente, resulta que o incremento pela quantidade de droga foi da ordem de 1/6, com o que chegou à fração de 1/3. Trata-se de fração a ser aplicada a casos de muito menos gravidade. Ainda que fixada, no Acórdão, em patamar representativo do dobro da pena mínima cominada em abstrato, não se pode perder de vista que a reprimenda se quedou muito distante do máximo de quinze anos então previsto na Lei 6368/76, art. 12.Confissão. Aplicação, não obstante a negativa do peticionário na fase extrajudicial e em Juízo. Os policiais autuantes reportaram confissão informal do peticionário, prestada por ocasião de sua prisão. Tanto a sentença como o Acórdão, na formação do convencimento, fiaram-se nos depoimentos dos policiais sem qualquer ressalva, do que decorre a necessária conclusão de que, sim, a confissão informal, ainda que indiretamente, foi utilizada para responsabilizar o peticionário conforme a imputação lançada na denúncia. Incidência da Súmula 545/STJ. Ademais, ao Poder Judiciário não é lícito ignorar que a confissão informal, no caso concreto, é também uma das bases da persecução penal levada a cabo pelo órgão acusatório, que destacou já na denúncia o fato de o peticionário, segundo os policiais arrolados como testemunhas de acusação, haver admitido a propriedade da droga ao ser preso.Pedido revisional parcialmente deferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - STJ. Tóxicos. Sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes. Apelação julgada por Tribunal de Justiça Estadual. Nulidade.
«No vertente caso, o Juízo monocrático condenou o recorrido, às penas do art. 12, combinado com o art. 18, I - tráfico internacional, ambos da Lei 6.368/76. Em vista disso, reconhecimento do tráfico internacional, o recurso contra sua decisão deveria ser, conforme o Lei 6.368/1976, art. 27, dirigido e apreciado pelo Tribunal de 2ª instância da área federal, «in casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sucede que isto não ocorreu. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo sendo incompetente «ex ratione materiae, julgado a apelação do Recorrido, o que torna írrito o aresto. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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110 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.
«Desnecessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do CPC/2015, art. 513, § 2º, I. Valor da multa cominatória que não se revela desproporcional. Ausência de previsão de incidência de juros, correção monetária, multa de 10% e honorários advocatícios sobre a «astreint, que tem por finalidade o cumprimento da obrigação principal. Consectários que devem ser expurgados, autorizando-se apenas a cobrança da multa que incide enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, por força do CPC/2015, art. 537, § 4º. Recurso parcialmente provido.... ()
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111 - TJRS. Medida cautelar inominada. Processual. Concessão de liminar. Nulidade por falta de fundamentação. Não declaração, porém, quando o Tribunal pode reformar a decisão pelo mérito. Princípio do prejuízo. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 249, § 2º. (Indica doutrina em sentido contrário).
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112 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.
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113 - TJSP. Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do indébito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.
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114 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO. NULIDADE.
Auto de infração lavrado por descumprimento de intimação para prestar informações acerca da destinação ambientalmente adequada das embalagens plásticas utilizadas para comercialização de produtos, conforme Lei Municipal 13.316/02. Ausentes os requisitos de validade e regularidade do auto de infração. Descrição da conduta e multa imposta que não se amoldam ao tipo legal descrito. Cominação de sanção por descumprimento do Decreto 6.514/08, art. 80, quando a conduta descreve o descumprimento do art. 81 do mesmo diploma normativo. Impossibilidade de adequação de requisito essencial do auto de infração, mesmo porque a dosimetria da pena é diversa. Hipótese em que se reconhece a nulidade do auto de infração e multa 67-004.050-9. Sentença de improcedência reformada. Recurso da particular provido e recurso do Município de São Paulo não conhecido... ()
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115 - STJ. Júri. Recurso ordinário em «habeas corpus. Julgamento do Tribunal do Júri. Veiculada nulidade absoluta devido a falta de publicidade na convocação de jurado suplente e inocorrência de preclusão. Impertinência.
«A indigitada nulidade - convocação de 3 suplentes a integrar o Conselho de Sentença de julgamento do Tribunal Popular sem a devida publicidade, é relativa, «ex vi dos arts. 564, IV, combinado com o 572, ambos do CPP, logo sanável, se não argüido «opportune tempore. No caso em tela, ocorreu a preclusão da alegação. Ademais, os recorrentes, em momento algum, provaram que os jurados convocados estivessem, por alguma razão, impedidos ou suspeitos de participar da sessão do Tribunal do Júri. Assim, não adviria nenhum prejuízo para os pacientes, em suma, «pas de nullité sans grief. Recurso improvido.... ()
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116 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais. Preliminar de competência territorial não enfrentada pelo juiz de primeira instância. Decisão saneadora que não cumpre os requisitos do CPC, art. 357. Nulidade da sentença que se impõe. Provimento do recurso.
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117 - STJ. Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Ofensa não verificação. CPC/1973, art. 244. Aplicação. Possibilidade.
«3. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento desta Corte que, com base no CPC/1973, art. 244, considera válidos os atos que, se realizados de outro modo, alcançarem a finalidade e caso a lei não preveja cominação de nulidade.... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Excesso de prazo configurado.
1 - A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Público, já que não lhe foi conferida a oportunidade de exercer o seu munus público de defender o Paciente na ocasião em que poderia fazê-lo. Há, portanto, flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na «Lei Complementar 80/94, art. 128, I e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/89 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respectivo acórdão. Precedentes.... ()
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119 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Citação via postal. Destinatário. Entrega direta. Requisitos. Súmula STJ-429. Carta citatória. Recebimento. Ausência de segurança. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Atos processuais. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Citação por carta. Ausência da assinatura do citando. Mesmo que entregue no endereço correto não se sabe se foi ou não recebida pelo requerido. Citação não perfectibilizada. Nulidade decretada.
«Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço do citando. Necessário que o carteiro ao fazer a entrega da carta ao destinatário colha a sua assinatura no recibo. Súmula 429, do STJ - «A citação postal, quando autorizada, exige o aviso de recebimento. Não perfectibilizada a citação do primeiro réu implica, por força do disposto no CPC/1973, art. 247, combinado com o 248, ambos, a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados em relação aquele (ora interessado) e todos os atos processuais em relação ao apelante (segundo demandado), a partir da fl. 64, inclusive. Defensora Pública. Necessidade de intimação pessoal. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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121 - TJPE. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou concomitantemente a ação cautelar inominada com pedido de liminar e a ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c inexistência de débito, decorrente de título de crédito, nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo. Não conhecida a preliminar de nulidade da sentença por error in judicando, arguida pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Mantida a condenação de litigância de má-fé arbitrada na decisão. Devida a inclusão do nome autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Apelos improvidos.
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122 - TJPE. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou concomitantemente a ação cautelar inominada com pedido de liminar e a ação declaratória de ausência de relação jurídica c/c inexistência de débito, decorrente de título de crédito, nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo. Não conhecida a preliminar de nulidade da sentença por error in judicando, arguida pela apelante, uma vez que os argumentos aduzidos em sede de preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda. Compra e venda de mercadorias. Entrega das mercadorias comprovadas nos autos. Mantida a condenação de litigância de má-fé arbitrada na decisão. Devida a inclusão do nome autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Apelos improvidos.
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123 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.
«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no CPC/1973, art. 461, § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que não se afigura imprópria a aplicação da cominação pelo juízo, já que a sua finalidade é a satisfação das referidas obrigações de fazer ou a efetiva entrega da tutela jurisdicional, com a modificação no plano dos fatos. Dessa forma, sendo facultada ao juiz a aplicação, de ofício, de astreintes, com o fito de evitar o descumprimento de obrigação de fazer, não se há de falar em configuração de julgamento extra petita, por ausência de pedido inicial nesse sentido. ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Nulidade. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Impetração em feito cuja condenação foi fixada somente pena de multa. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV Intempestividade das alegações finais apresentadas após a manifestação da defesa. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Longas penas cominadas. Demora injustificada não evidenciada. Prisão preventiva. Fundamentação. Inovação recursal. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes. ... ()
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126 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação de crimes de estelionato em continuidade delitiva. Writ que visa o reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a consequente declaração da extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição pela pena ideal, seguido do trancamento da ação penal. Mérito que se se resolve em desfavor da impetração. Imputação original, aos Corréus Rafael Gomes Martins e Elves de Azevedo da Silva, dos crimes previstos nos arts. 171, caput, várias vezes, c/c 71, ambos do CP, por terem, supostamente, na sede da Sociedade Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, obtido para si, por meio de depósito em conta corrente de interposta pessoa, a quantia de R$10.000,00 em prejuízo da empresa Gafisa, contratante do referido escritório para representá-la em causas trabalhistas. Ministério Público que, em 18.12.2015, aditou a denúncia para acrescentar o Paciente Gleydson Gonçalves da Silva, Andressa Cristine Brito da Vila, e outros quatro indivíduos, imputando-lhes a conduta de terem, supostamente, na sede da Sociedade Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, por pelo menos 20 vezes, obtido para si a quantia de R$175.000,00 em prejuízo da referida sociedade de advogados, mediante fraude consistente em alterar os registros financeiros e de pagamento do escritório. Paciente que, em 25.09.2013, compareceu em sede policial, onde apresentou sua versão dos fatos, informando ser companheiro de Andressa Cristine e declinando, como sendo seu, o endereço Rua Frubeck, Coelho Neto - RJ. Andressa Cristine que, em 23.02.2015, compareceu em sede policial, onde afirmou ser companheira de Gleydson, com quem vivia maritalmente, declinando, como sendo seu, o endereço Av. Calundu, Vila do Carmo, Duque de Caxias. Paciente que, portanto, desde 23.02.2015, não mais residia na Rua Frubeck, em Coelho Neto. Juízo a quo que, por conta do recebimento do aditamento à denúncia em 12.01.2016, determinou a citação dos novos Acusados. Defesa que insiste, agora, na nulidade da citação por edital, por não ter sido o Paciente citado no endereço de Coelho Neto, onde, como visto, ele não mais residia, ciente de que «o fato de haver nos autos outro endereço que seria do recorrente, mencionado em alteração de contrato social, não é suficiente para que se considere que não teriam sido esgotados todos os meios para localizá-lo, pois não há qualquer evidência de que à época em que instaurado o inquérito e deflagrada a ação penal lá residiria... (STJ). Paciente que, também, não foi procurado no endereço no qual a Corré Andressa Cristine foi citada em 13.05.2016, a qual, por sua vez, em seu interrogatório, referiu-se ao Paciente como já sendo seu ex-marido. Citação pessoal no endereço fornecido pela suposta companheira do Acusado que restou desnecessária porque não associado diretamente ao Paciente, cujo estado civil, ostentado após o recebimento da denúncia, a Defesa também não comprovou, ciente de que «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Nulidade da citação por edital e da decisão que aplicou o CPP, art. 366 não evidenciada. Inviável o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, frente ao disposto na Súmula 438/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima cominada (CP, art. 109, caput) tampouco verificada. Crime de estelionato que possui pena máxima cominada de 05 (cinco) anos, o que, de acordo com o CP, art. 109, III prescreve em 12 (doze) anos. Recebimento do aditamento à denúncia ocorrido em 12.01.2016. Suspensão do prazo prescricional determinada em 06.03.2017. Transcurso do prazo prescricional retomado em 06.03.2022, nos termos da Súmula 415/STJ. Prazo prescricional de 12 (doze) anos necessários à extinção da punibilidade, portanto, não alcançado. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Denegação da ordem.
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo centrado na nulidade da decisão por ausência de fundamentação, extinção da execução em razão da aplicação do Tema 492 do STF, bem como incorreção dos valores cobrados. Descabimento. Rejeição da pretensão devidamente fundamentada Nulidade não verificada. Inaplicabilidade do Tema 492 do STF. Caso concreto em que o devedor figura como associado da exequente. Preclusão da questão envolvendo a cogitada incorreção do montante exequendo. Litigância de má-fé. Conduta da recorrente neste recurso que não se revela apta a ensejar a aplicação da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Autor que, em seu recurso, admite expressamente a celebração do contrato e que pretende discutir qual a modalidade contratada - Tese de que foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento dos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por mais de 5 anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Margem de consignado normal que inclusive se encontra completamente comprometida com outros empréstimos - Pretensão de conversão do contrato improcedente - Revisão com amparo na Lei do superendividamento - Pretensão não formulada na inicial - Revisão de taxa de juros que igualmente não consta da exordial - Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais de ofício - Súmula 381/STJ - Inovação recursal - Sentença mantida.... ()
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129 - TJRJ. Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.
«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB/2002, art. 107, combinado com CPC/2015, art. 407). Agente capaz, possuindo pleno discernimento para a manifestação de vontade (CCB/2002, art. 104), conforme laudo médico anexado. Não comprovação de que a declaração emitida estaria dissociada da realidade, em consonância com os demais elementos instrutórios dos autos. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais. Cláusula compromissória arbitral. Vício de consentimento. Nulidade. Ausência. Revisão impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A modificação do acórdão recorrido, acerca da ausência de nulidade da cláusula compromissória arbitral por vício de consentimento, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial em virtude da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente.... ()
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131 - STJ. Vislumbrada nulidade do recebimento da queixa-crime. Não oferecimento dos benefícios da composição civil dos danos e da transação penal ao acusado. Impossibilidade. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Requisito objetivo não preenchido. Ilegalidade não caracterizada. Denegação da ordem.
«1. A soma das penas máximas previstas para os crimes imputados ao paciente supera 2 (dois) anos, circunstância que evidencia o óbice objetivo à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95. Precedentes. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE DOIS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Inocorre cerceamento de defesa, resultante do julgamento antecipado da lide, quando a produção da prova oral colimada se afigurar desnecessária para o seu escorreito deslinde. De acordo com o art. 370, parágrafo único, do CPC, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. É considerado válido o contrato reconhecidamente celebrado pela autora e são nulos aqueles em que não demonstrada a sua higidez e regularidade, o que permite declarar a inexigibilidade dos débitos, com o retorno das partes ao status quo ante. Para que não haja enriquecimento sem causa do autor, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos, de modo que deve ser autorizada a compensação de dívidas, na forma do art. 368 do CC/2002. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... ()
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133 - TRT4. Designação de audiência. Necessidade de intimação pessoal da parte com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do não comparecimento. Incumbência que não é dada ao procurador da parte. Pena de confissão ficta aplicada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.
«É nulo o processo, por cerceamento de defesa, quando a parte não é intimada pessoalmente da designação de audiência com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do seu não comparecimento, e efetivamente não se faz presente ao ato judicial, sendo havida confessa quanto à matéria de fato. Incumbência quanto à ciência da data de realização do ato, que não é dada ao procurador da parte. Inteligência da Súmula 74/TST, I, em consonância com os CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 343. [...]... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Caso concreto. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC, art. 223, parágrafo único, segunda parte, Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... ()
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135 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VALOR - REDUÇÃO - EXCESSIVIDADE -
Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.500,00 por descumprimento, se mostra excessivo - Reduz-se e readequa-se o valor da multa para R$300,00 por dia, com a incidência limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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136 - TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de título combinada com indenização por danos morais. Abordagem de matéria relativa a responsabilidade extrajudicial, pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado mencionadas no art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Combinação de leis. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação do preceito secundário mais benéfico. Nulidade da sentença. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. O tema sobre a combinação de leis já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Nacional, no sentido de vedar-se essa prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), «que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável (EREsp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S. DJe 18/8/2010). ... ()
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138 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.
«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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139 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Pretensão de anular contrato de cartão consignado de benefício (RCC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido em erro a contratar modalidade diversa - Evidenciada a válida contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato digital assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie - Juntada de documento pessoal de identificação do autor - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Comprovado, pelas faturas do cartão, o recebimento do plástico e desbloqueio do produto pelo consumidor, com a realização de compras, o que não foi minimamente impugnado - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida - Justiça gratuita já deferida por outra decisão - Ausência de interesse recursal no ponto. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Atraso na entrega de unidade autônoma comprada pela autora/apelada. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegação que o imóvel foi comprado dentro do programa «Minha Casa, Minha Vida, cujo objeto não é o lucro, mas um programa que facilite o acesso à moradia para pessoas de baixa renda, pelo que a condenação por lucros cessantes não seria possível. Descabimento. Autora que assumiu um financiamento com instituição financeira, pelo qual se obrigou ao pagamento de «taxa de evolução da obra que vigeria somente enquanto a obra estivesse sendo executada e até sua conclusão, com a entrega das chaves, o que se deu depois do prazo contratualmente previsto, tendo o autor pago à instituição financeira valor maior que o previsto. Valores devidos. Pedido de redução dos lucros cessantes. Descabimento. Valor que atende à disciplina do ordenamento jurídico dada ao tema, bem como à Súmula 162/STJ o Tema 996 do STJ. Exclusão das parcelas pagas a título de seguro Apuração na fase executiva. Sentença mantida. ... ()
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141 - STJ. Família. Registro público. Civil e processual. Ação de investigação de paternidade. Pai registral não citado para integrar a lide. Litisconsórcio necessário. Nulidade do procedimento. CCB/1916, art. 348. Lei 6.015/1973, art. 113. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.
«I - Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ. ... ()
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142 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Ação declaratória de nulidade combinado com apuração de haveres. Impossibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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143 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da instrução processual. Ilegalidade da dosimetria da pena imposta aos réus. Matérias apreciadas em recurso especial. Reiteração de pedido. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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144 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato público. Alegação de nulidade do ato processual e de excesso de execução. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.
1.Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, CP. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de Decreto de aposentadoria c/c pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de imóveis. Aposentadoria por implemento de idade- existência de coisa julgada. Impossibilidade de acolhimento de ação declaratória. Revisão do entendimento da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Demanda que discute a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de nulidade de decreto de aposentadoria por implemento de idade, cominada com pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de registro de imóveis. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou «que o processo administrativo padece de um vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso, conforme determina a Lei 9.784/1999, art. 44 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada deficiência de defesa. Nulidade fundamentadamente afastada. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. Pleito de desclassificação do delito para a modalidade tentada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base elevada motivadamente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, por ter o advogado constituído apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva, impetrado dois habeas corpus, comparecido à audiência de instrução e julgamento, oferecido alegações finais e interposto apelação e recurso especial. ... ()
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149 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.
O particular não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos. Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de indicação do termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora. Erro material, passível de correção naquele momento processual. Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ. 2. MULTA AMBIENTAL. Penalidade aplicada em razão do uso de fogo na atividade agropastoril, sem autorização da autoridade competente. Prática incontroversa de conduta prevista no art. 58 da Resolução SMA 32/2010. Infração administrativa cuja caracterização independe de a queima ter ou não alcançado vegetação nativa ou área de preservação. 3. CONVERSÃO DA PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA. A imposição de multa é válida, independentemente de prévia advertência, inexistindo hierarquia entre as penalidades administrativas impostas na legislação ambiental. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.159 do C. STJ. Ademias, considerando a extensão da área atingida, a conduta não se classifica como de menor lesividade ao meio ambiente. 4. VALOR DA MULTA. Cominação de multa inferior ao montante previsto na norma infringida. Penalidade adequada, proporcional à conduta praticada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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150 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Nulidade de intimação. Preclusão reconhecida. Fundamento suficiente não impugnado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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