(DOC. VP 208.3161.6200.4843)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi fixado o valor da multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, para o cumprimento do pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos relativos aos contratos não firmados pelo autor - deferimento da tutela de urgência que já foi objeto do agravo de instrumento 2110024-61.2023.8.26.0000 - descumprimento da tutela concedida - inexistência de dificuldade da parte do agravante de abstenção da prática dos atos vedados - comina

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